ação de despejo com cobrança

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Inexiste...

  • Acórdão nº 2016/0241441-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiênc

  • Acórdão nº 2014/0342342-8 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 463, I E II, E AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2013/0358197-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Nos casos em que há cumulação da...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o...

  • Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.

    ...ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ...“Art. 62.  Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3"...ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...

  • Acórdão nº 2007/0026692-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram consignado que a ação proposta não era somente de despejo, pois o...

  • Acórdão nº 2013/0418688-3 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da

  • Acórdão nº 2012/0090969-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar...

  • Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA ... da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. 3. A cláusula que prevê ...

  • Acórdão nº 2006/0060390-5 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a cumulação das multas moratória e compensatória quando tiverem

    ...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ...

  • Acórdão nº 2007/0028015-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. OCORRÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao réu que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial. Inteligência do art. 9º, II, do CPC. 2....

    ...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ...

  • Acórdão nº 2007/0149332-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE....

    ...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ...SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa...

  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.

    ... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...

  • Acórdão nº 2005/0095065-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a ação de despejo cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto – espólio de pessoa diversa da locatária – resta configurara a...

    ...LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ...Tendo a ação de despejo cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10065 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DITOS VIOLADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. 1. Não importa em...

    ...AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO ...

  • Acórdão nº 2005/0080118-5 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à...

    ...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ...

  • Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os dispositivos enumerados no Recurso Especial como contrariados, arts. 6º e 45 da Lei 8.245/91 e art. 515 do Código de Processo Civil, não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram objeto de pedido

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...

  • Acórdão nº 2011/0090606-6 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Ausente a impugnação

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.148/GO, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

    ... REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUEL - ...

  • Acórdão nº 2005/0095065-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DO LOCADOR. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A...

    ...INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. ... por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...