ação de despejo com cobrança
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Acórdão Nº 0001871-08.2003.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... APRECIAÇÃO ... CONJUNTA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES ...
- Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0525.15.013208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - REAJUSTE SUPERIOR AO CONTRATADO - PAGAMENTO E ACEITAÇÃO TÁCITA DO LOCATÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O pagamento dos aluguéis pelo preço cobrado sem oposição por mais de um ano revela aceitação tácita do locatário quando ao valor, fato que, aliado à...
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Acórdão nº 1.0180.12.004519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICE NÃO PREVISTO - IGP-M (FGV) - UTILIZAÇÃO. Na hipótese em que o contrato de locação de imóvel residencial prevê o reajuste anual do aluguel sem estipular o índice a ser observado, afigura-se adequado o uso do IGP-M (FGV) como parâmetro para atualizar o preço e evitar o enriquecimento...
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Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... processual, não é possível deferir o despejo pretendido pelo autor, haja vista que o requerido ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DA ...
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Acórdão nº 51187288120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 09) que, na ação de despejo cumulada com cobrança por ela ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0018512-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Comarca de Palmas – TO que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com ... - a partir de abril de 2020 a cobrança de 10 boxes, cada um no valor de R$ 5.024,87 ...
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Decisao Nº 0539524-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
... da Comarca do Salvador, nos autos da Ação de Despejo cumulado com cobrança nº ... -
Acórdão nº 50028081520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... parcialmente procedente a ação de despejo (processo nº 5002808-15.2020.8.21.0006) ajuizada ... E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50005619520198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... parcialmente procedente a ação de despejo (processo nº 5002808-15.2020.8.21.0006) ajuizada ... e de ação de despejo cumulada com cobrança de locativos. improcedência da ação de ... -
Processo nº 0050685-16.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... de Teresópolis que, em ação despejo com cobrança de alugueis que ...
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Acórdão nº 1.0024.10.104943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - DEMANDANTE MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Àquele que comparece no contrato de locação de imóvel como procurador dos locadores falta legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação de despejo cumulada com encargos contratuais, porque as figuras da representação e da substituição...
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Decisao Nº 0530508-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... da Comarca do Salvador, nos autos da Ação de Despejo cumulado com cobrança nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 11. E? proibida a cobrança antecipada do aluguel, quando a locação estiver ... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... , requerendo, no prazo da contestação da ação de despeja, o pagamento do aluguel e encargos ...
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Acórdão nº 1.0647.14.006824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DIREITO A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ¿QUANTUM¿ - PARÂMETROS.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos respectivos honorários contratuais, até a fase em que trabalhou no processo.- Em ação de arbitramento de...
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Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... APELAÇÕES. DOIS AUTOS CONEXOS. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRELIMINAR DE UNICIDADE RECURSAL ... acordo entabulado nos autos da ação de despejo cumulada ... com cobrança e trazido ao presente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - CONTAS DE ÁGUA - IMÓVEL DIVERSO DO LOCADO - CONTAS DE LUZ - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. A cobrança de multa exige prévia estipulação contratual entre as partes. Inviável a cobrança de contas de água, vez que não se referem ao imóvel locado. Incumbe ao...
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Acórdão nº 2015/0264111-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO" DE ... DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
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Acórdão nº 1.0000.18.015089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES NO DIVÓRCIO - INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO DIVERSO - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O LOCATÁRIO. 1 - Presente previsão contratual expressa de que a fiança vigoraria até a data da entrega...
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Acórdão nº 1.0699.15.003854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...
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Acórdão nº 1.0699.15.003854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...
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Acórdão nº 1.0702.14.043102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, considerando a possibilidade de chamamento ao processo, disposta no art. 130, I, do...
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Acórdão nº 0387465-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... O Autor manejou AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ... ALUGUERES visando ...
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Processo nº 0003710-77.2004.8.19.0068 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS E ACESSÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... ÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ... Despejotrato c/c Cobrança dos aluguéis e ...