ação de despejo com cobrança
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Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
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Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
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Acórdão nº 1.0251.15.002009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e
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Decisão Monocrática Nº 0629418-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO ... COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, ...
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Acórdão Nº 0300156-56.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... BEATRIZ MONTEIRO WISINTAINER ME ajuizou Ação de Rescisão Contratual em face de CIVALE ... entre os presentes autos e a Ação de Despejo nº 0310224-36.2018.8.24.0005 e, em ... , uma vez que o primeiro é de despejo e cobrança" de encargos locatícios e o segundo é de rescis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO.- O art. 242 do CPC/2015 instituiu, como regra, que a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante legalmente autorizado.- Somente é admissível a citação por edital...
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Acórdão nº 2014/0294756-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E ... ação de despejo e cobrança ... -
Processo nº 0004758-60.2012.8.19.0078 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RENOVATÓRIA DE ... AÇÃO DE DESPEJO" COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... ENCARGOS.\xC2" ...
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Processo nº 0005968-39.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação Residencial. Inadimplemento Da Locatária. Ação de Despejo Com Cobrança de Atrasados. Acordo Realizado Pelas Partes e Devidamente Homologado Pelo Juízo. Insurgência Da Locatária Alegando Valores Excessivos e Cobrança Em Duplicidade. Sentença Bem Lançada. O Mero Arrependimento Posterior Do Devedor Não Invalida O Acordo, Tampouco a Sentença Homologatória,...
... INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO COM ... alegando valores excessivos e cobrança" em ... duplicidade. Sentença bem lançada.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0702.15.034907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. FIADORES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A exigência de apresentação com a inicial de demonstrativo de evolução do débito visa a que locatário e fiadores tenham ciência da origem da...
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Acórdão nº 1.0701.14.022828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. MANDATÁRIO. MERO REPRESENTANTE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º DO CPC DE 1973. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1 - Na representação, o titular do direito, por vontade sua, outorga poderes, para atuação em seu nome e na defesa de seus interesses, a outrem. Na substituição
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Acórdão nº 1.0332.17.000530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IRREGULARIDADE - REFORMA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam suportar os encargos financeiros do processo. À falta de demonstração efetiva desta natureza,
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Acórdão nº 1.0332.17.000530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IRREGULARIDADE - REFORMA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam suportar os encargos financeiros do processo. À falta de demonstração efetiva desta natureza,
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Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O instituto previsto no art. 130, do CPC, exige a demonstração de que o terceiro, que não integra a lide, é igualmente responsável pela dívida apontada na Exordial, de modo que...
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Acórdão nº 1.0452.13.000856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - PROCURADORES INTIMADOS VIA DJE - AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS - VALIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "A inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento
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Acórdão nº 1.0479.14.014550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA PRESTADA EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A FIADORA E O AFIANÇADO. TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PELA FIADORA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O termo final...
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Acórdão nº 50789892720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu, assim como em relação ao parcelamento das despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... seu pedido de AJG em sede de ação de despejo cumulada com cobrança por ele proposta em ... -
Acórdão nº 50739187320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DISPENSA CAUÇÃO NO CASO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário-agravado ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a três locativos, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. NA AÇÃO DE DESPEJO DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGU\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0272844-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO. DISCUSSÃO ... DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA ...
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Acórdão nº 1.0313.13.019516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu...
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Acórdão nº 0564476-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... ARAUJO, que nos autos da ação de despejo, julgou procedente a pretensão ... CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO ... IMÓVEL. ALUGUÉIS E ENCARGOS ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... Art. 7º Poderá ser convencionada a cobrança antecipada do aluguel, desde que não exceda de ...
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Acórdão nº 1.0002.16.000836-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. - Diante do pedido de despejo por falta de pagamento de aluguéis, incumbe ao réu a prova da quitação do contrato de locação (373, II, do Código de...
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Acórdão nº 1.0027.13.023910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital é medida extremamente gravosa,...