Ação de despejo de imóvel locado
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III - manter, durante a locação, a ...
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Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ... julgada ação de usucapião do imóvel locado anteriormente ajuizada por ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... ão do contrato de trabalho e o prédio locado" se destinar moradia de empregado ... Parágrafo \xC3" ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
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Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÃÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO ... de prova da propriedade do imóvel locado, a evidenciar a superação do dissÃdio ...
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Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE OPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... , pedir, pela primeira vez, o prédio locado para uso próprio; ... III ? se o proprietário ... o locatário também proprietário de imóvel residencial; ... IV ? se o locado pedir parte do ... , requerendo, no prazo da contestação da ação de despeja, o pagamento do aluguel e encargos ...
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Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO ... de uso e⁄ou fruição do imóvel locado, que prescindem de forma especial translatícia, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL LOCADO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL. LOCAÇÃO PRIVILEGIADA. ARTIGOS 53 E 63, DA LEI 8.245/91. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.- Consoante disposição do artigo 53 da Lei 8.245/91, a rescisão do contrato locatício de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino deve observar requisitos específicos, considerando...
... Belo Horizonte que, nos autos da "Ao de Despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis ... No imvel locado, conforme ressai dos autos, funciona Escola ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da locação e conduz à decretação do despejo. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo
... a sentena proferida nos autos da ao de despejo c/c cobrana movida por PROVISAO NEGOCIOS LTDA - ... comprovado que permaneceram no imvel locado contra a suas vontades, vez que se fazia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da locação e conduz à decretação do despejo. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo
... a sentena proferida nos autos da ao de despejo c/c cobrana movida por PROVISAO NEGOCIOS LTDA - ... comprovado que permaneceram no imvel locado contra a suas vontades, vez que se fazia ... -
Acórdão Nº 0137118-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO IMÓVEL. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENTREGUE AOS RECORRENTES.
... RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE ... DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... imóvel ... processos em curso ( ... ) Na ação" renovatória, é possível a execu\xC3" ... expedição do mandado de despejo" para a ... desocupação do imóvel\xC2" locado ...
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Decisão Monocrática nº 52578238120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. Considerando que a locatária desocupou o imóvel locado, com anuência do locador, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, diante da perda superveniente do objeto do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo. desocupação voluntária do imóvel locado ... -
Decisão Monocrática nº 51632842620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. Considerando que a locatária desocupou o imóvel locado, resta prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE despejo. desocupação voluntária do imóvel ... que a locatária desocupou o imóvel locado, resta prejudicada a análise do presente ... -
Acórdão nº 1.0223.11.024841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...
... a ilegitimidade ativa para a ao de despejo movida em face de COMERCIAL RTM LTDA ... -
Acórdão nº 1.0223.11.024841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...
... a ilegitimidade ativa para a ao de despejo movida em face de COMERCIAL RTM LTDA ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ... VI - se o empregador pedir o prédio locado a empregado, quando houver rescisão do contrato ...
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Acórdão nº 2014/0253497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... IMÓVEL ... locado ...
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Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ... imóvel ... expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel ... locado ...
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Acórdão nº 1.0521.12.012022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em perda do objeto se ainda não ocorreu a desocupação do imóvel locado, sendo esta a finalidade da ação de despejo.- Impõe-se o não...
... de Ponte Nova, que nos autos da ao de despejo manejada pelo Esporte Clube Palmeirense, ... humana, pois o apelante reside no imvel locado juntamente com a sua famlia, inclusive um beb de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... , será competente o foro da situação do imovel deixado pelo de cujus e, na falta, o do lugar do ... em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no prazo de cinco (5) ...
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Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -PENDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO ANULAR A VENDA DO IMÓVEL LOCADO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE FOSSE JULGADO AQUELE FEITO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO DESPEJO - DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETOS DAS DEMANDAS - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO...
... de Leopoldina, que, nos autos da Ao de Despejo proposta em face de CSAR DE ALENCAR DUTRA, ... FIGURE COMO LOCADOR, POIS AO ADQUIRIR O IMOVEL SE SUBROGOU NOS DIREITOS DO ANTIGO ... -
Acórdãos nº 0046534-29.2011.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... 10ª Vara Cível Voto nº 26514 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO pedido apenas de retomada do imóvel locado e despejo desocupação do ...