ação de despejo para uso próprio
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... cônjuge, de prédio residençial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... parceiro-outorgado poderá ser dado no próprio instrumento contratual do empréstimo ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 7007896-07.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. PROVA DA LOCAÇÃO SUBSISTENTE. IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... do(a) RECORRIDO: RELATÓRIO Trata-se ação de despejo para uso próprio ajuizada mediante ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...
... 129/131, proferida na ao de despejo para uso prprio ajuizada em seu desfavor por ... -
Acórdão nº 0011328-60.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... da Comarca de Barreiras/BA, nos autos da Ação de ... Despejo para uso próprio nº ...
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Decisão Monocrática nº 52036726820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... -
Acórdão Nº 0000555-36.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROPRIEDADE QUE DECORRE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - QUESTÕES ATINENTES À SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO APROVEITAM AO LOCATÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE ANTERIOR À SEPARAÇÃO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE
... INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ... SENTENÇA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... primeira vez, o prédio locado para uso próprio; ... III ? se o proprietário pedir o prédio ... , requerendo, no prazo da contestação da ação de despeja, o pagamento do aluguel e encargos ...
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Processo nº 0001661-10.2017.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DA ... ação de despejo proposta por ...
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Acórdão Nº 0050860-94.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0627526-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... ARRENDAMENTO ...
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Acórdão nº 0404387-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Comercial da Comarca de Salvador que, Ação de Despejo para Uso Próprio em ... face de ...
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Acórdão nº 0505031-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 51365528720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU FOMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A POSTULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... -
Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... EMENTA: APELAÇÃO ... Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação de Despejo para Uso Próprio n ... -
Acórdão nº 1.0702.13.065654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - IMÓVEL RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER MATÉRIA OBJETO DA LIDE - MANTER...
... de Uberlndia que, nos autos da "ao de despejo para uso prprio" ajuizada pela primeira apelante ... -
Acórdão nº 1002806-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002806-08.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DIEGO TAKEYOSHI ICHIKAWA AGRAVADA: ILDETRAUD KLEMENT GONÇALVESEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR DE DESPEJO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Sobrevindo sentença homologatória do acordo aviado...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). ANTONIA ... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR ... -
Acórdão Nº 5014804-73.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... deciso interlocutria proferida em ao de despejo para uso prprioajuizada contra MARILDA XAVIER ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... o seu cônjuge, de prédio residencial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ...
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Acórdão nº 0524986-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... PARA USO PRÓPRIO. LEI DO ...
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Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... de Blumenau que, nos autos de Ao de Despejo n. 5003970-84.2022.8.24.0008/SC, declinou da sua ...
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Acórdão Nº 0301323-22.2015.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ... SE TRATAR DE AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. REMESSA DOS ...