ação de despejo prazo

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  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.443480-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII DA LEI 8245/91. LIMINAR MANTIDA. AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA.

    ... Cibele Maria Lopes Macedo, nos autos da Ação de Despejo ajuizada em desfavor da agravante e de ... prazo concedido aos locatários para desocupação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...

  • Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...

  • Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...

  • Acordão do Corte Especial, 01-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃODA ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA APONTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumentocontra decisão que, nos autos de ação de despejo, indeferiu ainclusão no polo passivo do ex-cônjuge da ré, por não ter integradoa lide em sua...

  • Acórdão nº 1.0024.10.100066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...

  • Processo nº 0032224-94.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado Que, Após Termo Final, CONVERTEU-SE Em Indeterminado. Denúncia Vazia. Art. 57 Da Lei 8.245/91. Desinteresse Do Locador Na Prorrogação Do Pacto. Direito Potestativo. Notificação Extrajudicial para Descocupação Do Imóvel Não Atendida. Não Ajuizamento de Ação Renovatória. Desinteresse que Não Pode Ser...

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  DESPEJO.  ... DENCIAL.  CONTRATO  ... POR  PRAZO  DETERMINADO  QUE,  APÓS  ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do

  • Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO...

  • Acórdão Nº 0165253-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DILAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. FATO CONSUMADO. POSTULAÇÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.1- Trata-se de

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... DILAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) ...
  • Acórdão nº 51161171320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. CLÍNICA GERIÁTRICA. DESCABIMENTO. TEMPO SUFICIENTE PARA REALOCAÇÃO DOS IDOSOS. DÉBITO NÃO CONTESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ão proferida nos autos da ação de despejo que lhe move ANGÉLICA SARAIVA MONTI, que riu o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel, nos seguintes ...
  • Acórdão nº 1.0529.06.013296-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO. Inexistindo nos autos comprovação de que houve a entrega das chaves do imóvel ao locador, deve ser considerado como termo final das obrigações relacionadas ao...

  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

    ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO ... que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ...
  • Acórdãos nº 1005682-08.2016.8.26.0664 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Contrato de Locação de sítio firmado com prazo de cinco (5) anos. Locador que, no último mês da locação, notifica o locatário quanto ao desinteresse na continuidade da relação contratual, pedindo a desocupação do imóvel em trinta (30) dias. Prazo consumado sem a desocupação. Locatário que permanece no imóvel. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar...

    ... : SERGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... de Locação de sítio firmado com prazo de cinco (5) anos. Locador que, no ...
  • Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
    ... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... por terceiros estiverem limitadas ao prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.233196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação cujas razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença, não se insurgindo o apelante contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, tudo nos termos...

  • Decisão Monocrática nº 51088265920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO ENVIADA DURANTE O PERÍODO DE DETERMINAÇÃO DO CONTRATO. INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. SUBSISTÊNCIA. DESPEJO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E POR PRAZO ...
  • Acórdão nº 1.0210.17.000338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO INICIAL DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENUNCIA VAZIA.

  • Acórdão nº 1.0000.22.052920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação será concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração

  • Acórdão Nº 0006403-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DESPEJO. PRAZO DE 30 DIAS.  AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  MEDIDA DE DESPEJO IRREVERSÍVEL E QUE ENSEJARÁ O ESGOTAMENTO PARCIAL DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A Lei de Locações (Lei nº 8.245/

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM BRANÇA. DESPEJO. PRAZO DE 30 DIAS.  AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ...
  • Acórdão nº 50054886820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO E DO DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença foi proferida em conjunto, na ação de despejo e na imissão de posse, sem que a citação tenha sido formalizada na ação

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... os pedidos formulados nas ações de despejo e de imissão de posse contra ele movida ... , determinando a desocupação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação ...
  • Acórdão Nº 5033007-83.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

  • Decisão Monocrática nº 50833205220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida, sendo que a decisão que determina o cumprimento da liminar já deferida não reinicia o transcurso do prazo, culminando, no caso, na reconhecida...

    ... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DA. PRECLUSÃO TEMPORAL ... O prazo para interposição do recurso de agravo de ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.002118-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8/.245/91. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, ... NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR ...

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