ação de despejo prazo

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Alugueres. Contrato de Locação Pelo Prazo de 30 Meses, a Partir de 01.09.2003 Até 28.02.2006. Alega a Parte Ré que Houve Transmutação Do Contrato Originário Em Comodato, Sendo Celebrado, Posteriormente, Novo Contrato Locatício Na Forma Verbal. Demandados que Não Se Desencumbem Do Ônus de Provar a Existência de Comodato. Prorrogação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO.  AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze (15) dias, conforme art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Não tendo sido observado o aludido prazo, a apelação é intempestiva. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES À MAIO DE 2009, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AÇÃO DE DESPEJO. NO ATO, FOI INDEFIRIDO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EMBARGADO. EM SEGUIDA, O JUÍZO PIONEIRO DEIXOU DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO CONCEDENDO O DESPEJO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.DECISUM PROLATADO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 9 DA LEI N. 14.010/20. HIPÓTESE, ADEMAIS, NÃO ALBERAGADA PELA CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA ADPF 828.RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. - Vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado, é dado ao locador pleitear a retomada do imóvel mediante denúncia imotivada, nos termos do disposto no art. 46, §2º, da Lei n. 8.245/1991. - Consoante o verbete da Súmula n. 335 do STJ, segundo o qual nos

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. - Vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado, é dado ao locador pleitear a retomada do imóvel mediante denúncia imotivada, nos termos do disposto no art. 46, §2º, da Lei n. 8.245/1991. - Consoante o verbete da Súmula n. 335 do STJ, segundo o qual nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - 15 DIAS - ART. 63, § 1º, "b", da Lei nº 8.245/91 - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO - SÚMULA Nº 335 DO STJ - CLÁUSULA VÁLIDA.- Conforme o art. 1.012, §3º, do CPC, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - 15 DIAS - ART. 63, § 1º, "b", da Lei nº 8.245/91 - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO - SÚMULA Nº 335 DO STJ - CLÁUSULA VÁLIDA.- Conforme o art. 1.012, §3º, do CPC, o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESNECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. DIREITO À RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALUGUEL MAJORADO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO INDEVIDA NA PROPRIEDADE. INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. RENÚNCIA AO DIRETO DE RETENÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

Ementa: Direito Civil. Locação de Imóvel Comercial. Ação de Despejo Proposta Pelo Locador Do Imóvel. Denúncia Vazia. Contrato por Prazo Indeterminado. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Aplicação Do Art. 57 Da Lei 8.245/91, Eis que O Contrato Vigorava por Prazo Indeterminado. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.A não produção de prova testemunhal certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. A inicial da ação despejo, acompanhada do contrato de locação firmado pelas partes processuais, está regularmente instruída para o fim...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.245/91. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA FORA DO PRAZO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. OCORRÊNCIA. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA OI MÓVEL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia na qual se almeja a retomada de imóvel locado por prazo indeterminado, impondo-se ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INÉPCIA RECURSAL - AFASTAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O recurso é próprio para atacar a decisão combatida, quando apresenta argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Uma vez que a ação de despejo por denúncia vazia foi ajuizada pelo locador após o transcurso do prazo legal de 30 dias contados da notificação do locatário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRESSUPOSTOS DO PARÁGRAFO 1º E INCISO VII, DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.245/1991, DESATENDIDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INADIMPLIDOS. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA CONSIGNAÇÃO - MORA MANTIDA - CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E DESPEJO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADODO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSO AO RECURSO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1- Na decisão fustigada, o MM Juiz Singular concedeu a tutela de urgênc

Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração[1] interpostos por Brasília Empreendimentos Imobiliários e Gestão Patrimonial Ltda. em face do provimento monocrático que indeferira a antecipação de tutela recursal que postulara almejando o imediato restabelecimento da decisão que, nos autos da ação de despejo por término do prazo da locação não residencial nº 0717668-36.2021.8.07.0001, que maneja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO.  AÇÃO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO É DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME ART. 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O ALUDIDO PRAZO, A APELAÇÃO É INTEMPESTIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.