ação de despejo prazo

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  • Acórdão nº 1.0000.20.025809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E SEM GARANTIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Estando presentes os...

    ... de Patos de Minas que, nos autos da Ação de Despejo com Pedido de Liminar de Desocupação ... de tutela para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.240169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - AUMENTO - REGULAR PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - ACEITAÇÃO TÁCITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.245/1991.- Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.245/1991, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de...

    ...ça de ordem 58, proferida nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por ... o contrato foi firmado inicialmente pelo prazo determinado de 48 meses, entre outubro de 2010 e ...
  • Decisão Monocrática Nº 0017614-66.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA RESCINDINDO O CONTRATO E DECRETANDO O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM DOIS ÚNICOS FUNDAMENTOS, NO DIREITO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E AO

    ...APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. CIAL. CONTRATO CELEBRADO POR. ESCRITO E POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A. ...
  • Acórdão Nº 0305751-65.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DE 12 MESES, SEM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE, DECORRIDO O PRAZO PREVISTO, REQUISITOU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE SE RECUSOU A DEIXAR A PROPRIEDADE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO...

    ...ÓRIOSeverino Carlos Cruz Angelin propôs ação de despejo em face de Ereni Maria de Freitas, sob ... de locação comercial com a ré, com prazo determinado de 12 meses, contendo cláusula ...
  • Processo nº 0031196-52.2015.8.19.0003 de Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Concessão de Prazo de Cinco Dias para Recolhimento Em Dobro Das Custas de Preparo Da Apelação. Não Atendimento. Deserção Configurada. Recurso Não Conhecido.

    ...AÇÃO  DE  DESPEJO. . INDEFERIMENTO . DA . ...DE . JUSTIÇA.  Concessão  de  prazo  de  cinco  dias  para . ...
  • Acórdão nº 50960919120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO ESTABELECIDO POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. IMÓVEL NÃO RESTITUIDO. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... ser intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. ...
  • Acórdão nº 52411597220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU E DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE À TRÊS MESES DE ALUGUEL PRESTADO PELO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ..."VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido ...
  • Acórdão Nº 0154367-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) A REQUERIMENTO DAS PARTES. MANDADO DE CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, JUNTADO AOS AUTOS NO PERÍODO DE SOBRESTAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RÉ.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA DE ALUGUEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180. (CENTO E OITENTA) A REQUERIMENTO DAS ...
  • Acórdão Nº 0016851-98.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022

    EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA.QUESTÕES PRELIMINARES. PARCIAL INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO CONHECIMENTO DOS FATOS. PARTE QUE DEIXOU DE ALEGAR A EXCEÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. MÉRITO. ALEGADA PARCIALIDADE,...

    ...EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA À. AÇÃO ANULATÓRIA. ES PRELIMINARES. PARCIAL INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO CONHECIMENTO DOS ...
  • Acórdão Nº 0016852-83.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022

    EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA.QUESTÕES PRELIMINARES. PARCIAL INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO CONHECIMENTO DOS FATOS. PARTE QUE DEIXOU DE ALEGAR A EXCEÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. MÉRITO. ALEGADA PARCIALIDADE,...

    ...EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA À. AÇÃO ANULATÓRIA. ES PRELIMINARES. PARCIAL INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO CONHECIMENTO DOS ...
  • Acórdão Nº 0300368-21.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR (RÉU). PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EMPREGO DE FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DAQUELES INVOCADOS PELAS PARTES INAPTO A MACULAR O PRONUNCIAMENTO. TENCIONADA A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...

    ... Lemos Sacchet Rambo ajuizaram a presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Reparação de Danos ...Na sequência, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais (evento ... com base no prazo da ação de despejo" movida contra o inquilino que locava o bem; b) ap\xC3"...
  • Acórdão nº 1016851-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – PRORROGAÇÃO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS – RAZOABILIDADE – EMPRESA COM GRANDE APARATO TECNOLÓGICO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado a necessidade de prorrogação do prazo concedido para desocupação voluntária, por se tratar de empresa de tecnologia, com 28 funcionários,...

    ...AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – PRORROGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 50670704120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALECIMENTO DO LOCADOR. POLO ATIVO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 61 DA LEI 8.4258/91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 75, inc. VII, do CPC, o espólio será representado em juízo pelo inventariante, sendo necessária a comprovação desta qualidade. Não havendo inventário, como é o caso em exame, todos...

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ...ção do polo ativo da ação e concedeu prazo de 06 meses para a desocupação voluntária do ...
  • Acórdão nº 0012219-48.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NÃO CONFIGURADA PRAZO DE MAIS DE UM ANO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. FEITO PARADO DURANTE ESTE TEMPO. NÃO JUNTADA DE PROVA. CERCEAMENTO NÃO ENCONTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO FEITO COM OUTRA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO TU...

    ...determinar o despejo da Apelante, "rescindindo-se o contrato firmado ...acionada, no prazo de 15 (quinze) dias" (Fl. 61). Além disso, ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR. ...
  • Processo nº 0270403-17.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CONCORDÃNCIA DO RÉU EM CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DE TAL PRAZO PELO DEMANDADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO RÉU. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.245/91.

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODO . CONTRATO  POR  PRAZO.... Ajuizamento de ação de despejo" por denúncia vazia. Concordância . do  r\xC3"...
  • Acórdão nº 0001024-90.2013.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL FEITA PELO PRAZO DETERMINADO DE UM ANO. CONFORMIDADE DO DESPEJO DECRETADO COM BASE NO ART. 56 DA LEI Nº 8245/1991. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, apresentada nos termos do art. 100 do CPC. O Apelado não demonstrou qualquer elemento que fosse...

    ...Assunto : Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes. EMENTA: ECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL FEITA PELO. PRAZO DETERMINADO DE UM ANO. CONFORMIDADE DO. DESPEJO ...
  • Acórdãos nº 1010309-05.2014.8.26.0477 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    Ação de despejo por denúncia vazia. Ação julgada procedente. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Prazo para desocupação escoado. O despejo deve atender à conveniência do locador. Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 1010309-05.2014.8.26.0477; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do...

    ...: Praia Grande 2ª Vara Cível Ação de despejo por denúncia vazia. Ação ... Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Prazo para ...
  • Acórdão nº 50173181920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO AINDA NÃO DECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de contrato de locação atípico que previa, expressamente, o pagamento de R$6.000,00 pelo aluguel do imóvel no prazo de 20 anos.  A ação de despejo por falta de pagamento foi ajuizada em 19.08.2018, não sendo razoável...

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a ação de rescisão de contrato (despejo) por eles movida contra RAQUEL DOS SANTOS, cujo ... de R$6.000,00 pelo aluguel do imóvel no prazo de 20 anos. Inexiste no pacto, que fez lei entre ...
  • Processo nº 0009615-16.2017.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017

    Ementa: Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação que Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Inexistência de Ação Renovatória Proposta Pela Ré. Procedência Do Pedido, Com O Deferimento Da Liminar Na Sentença. Irresignação Apenas Em Relação Ao Prazo para a Desocupação Voluntária. Cumprimento Provisório Do Julgado e Entrega Das Chaves Pelo Locatário que Ensejou a Perda Superveniente Do...

    ...Origem: Ação... .  . AÇÃO  DE  DESPEJO"  POR  DENÚNCIA  VAZIA.  LOCAÇÃO  QUE\xC2"  PASSOU  A . VIGORAR  POR  PRAZO...
  • Acórdão Nº 0004128-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR INDEFERIDA COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 59, §1º, VIII DA LE DE LOCAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. CAUÇÃO EQUIVALENTE 3 MESES DE ALUGUEL PRESTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. REVISIONAL DE ALUGUEL QUE NÃO OBSTA A...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO. RESIDENCIAL POR PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0003787-07.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃOHONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ....    PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, I, DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0621554-07.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROMOVENTE/AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE PARA MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, INCISO IX DA LEI Nº 8.245/91. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO REFERENTE À TRÊS MESES DE ALUGUEIS FACE A MORA DE MAIS

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO. PRELIMINAR. ...CONTRATO POR. PRAZO INDETERMINADO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO NOS ...
  • Acórdão Nº 0803115-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS TRINTA DIAS APÓS O TERMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DECORRENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ...0803115-72.2017.8.02.0000. Despejo por Denúncia Vazia. 2ª Câmara Cível. Relator: ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA. VAZIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS TRINTA DIAS APÓS O. TERMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DECORRENTE DA ...
  • Acórdão Nº 5019810-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE a notificação para desocupação do imóvel é nula POIS NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO CONTRATUALMENTE. INSUBSISTêNCIA. PRAZO RESPEITADO PELOS LOCADORES. LOCATÁRIOS QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PARA...

    ... Von Bittencourt, que, nos autos da "ação de despejo", movida por Flávio Calgaro e Marlene ... liminar de despejo, concedendo à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91. 1- O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final...

    ... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia proposta por ... no disposto no inciso VIII, o término do prazo da locação não residencial, tendo sido ...

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