ação de despejo prazo
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Acórdão nº 1.0024.12.179317-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DOS SÓCIOS. DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA NO CONTRATO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO R PRAZO INDETERMINADO. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0490188-35.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DO INTERESSE DO ARRENDANTE EM RETOMAR O IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA, ANTERIORMENTE, PELO ARRENDATÁRIO, E JULGADA PROCEDENTE NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO ARRENDATÁRIOGARANTINDO-LHE A PERMANÊNCIA NA
... CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO ... RURAL. AÇÃO E DESPEJO EM RAZÃO DO INTERESSE DO ARRENDANTE EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE TÉRMINO - INÉRCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO INDEFERIDO. Em se tratando de locação comercial, dentro do prazo de 30 dias do encerramento do contrato, desnecessária a notificação prévia para propositura da ação. Todavia, ultrapassado o...
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Acórdão nº 1.0000.20.038815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE TÉRMINO - INÉRCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO INDEFERIDO. Em se tratando de locação comercial, dentro do prazo de 30 dias do encerramento do contrato, desnecessária a notificação prévia para propositura da ação. Todavia, ultrapassado o...
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Acórdão Nº 0307954-96.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
... procedentes os pedidos formulados na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis contra si ... -2020, com a data de início da contagem do prazo recursal no dia 16-9-2020 (Eventos 10, 11 e ...
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Acórdão nº 0557359-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ... INDETERMINADO. PRELIMINARES DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o manejo da execução ... garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado, se nele houver cláusula expressa ... -
Processo nº 0188318-08.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... PRAZO ... DETERMINADO. ... INADIMPLÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51019343720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA, DEFERIU A LIMINAR. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EM NOVA AUDIÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... concessão de prazo de 30 dias para cumprimento da medida, em nova ... -
Acordao N° 1348078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelação cível. Preliminares. Efeito suspensivo recursal. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Litispendência e conexão. Impossibilidade. Objetos diversos. Adequação da via eleita. Prazo do art. 59, §1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91. Observância. Mérito. Interdependência entre contratos de locação de compra e venda....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO DO ... ART. 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50141883420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... ÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LIMITES DO ...
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Acórdão Nº 0848296-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ... DEFESA NO ... 39, deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, sem nada requerer ou ...
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Acórdão Nº 0708619-19.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020
... Despejo por Denúncia Vazia ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA C/C COBRANÇAS DE ... PRAZO PARA PROPOSITURA ... DE AÇÃO DE DESPEJO ...
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Acórdão nº 0500121-06.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... REVELIA DA APELANTE ... CONFIRMADA. PRAZO QUE SE INICIA COM A ... JUNTADA DO MANDADO DE ...
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Processo nº 0130901-60.2014.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Pleito Recursal de Dilação de Prazo para Desocupação Do Imóvel. Superveniente Entrega Voluntárias Das Chaves. Prejudicada a Apreciação Do Apelo Interposto. Recurso que Não Se Conhece.
... Apelação. Açãoo recursal de ... dilação de prazo ... Trata-se de ação de despejo" ajuizada por ANTÔNIA BERNARDES ... TEBALDI\xC2" ... -
Acordao N° 1247772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Lei n. º 8. 245/91. Locação não residencial. Liminar para desocupação de imóvel. Indeferida. Não preenchimentos dos requisitos para concessão antecipada da tutela. Artigo 59, § 1. º, lei do inquilinato. Agravo desprovido. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que pode ser deferida liminarmente, são os do art. 300 do cpc, quais sejam, a...
... éis pelo locador, a não propositura da ação de despejo no prazo ... de 30 dias, do término ... -
Acórdão nº 1001349-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – INAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0032782-78.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO ... QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0011113-71.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO ... QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0032782-78.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO ... QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0011113-71.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO ... QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0062994-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... PRETENSÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CC. TERMO ... PELA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ... AFORADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ...
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Acórdão nº 1.0024.09.511991-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CERTIDÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALUGUERES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se não foi apresentada a certidão de inventariante, entende-se pela
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); ... II) “A ...
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Decisao Nº 0501535-79.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-04-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DO APELANTE CONFIGURADA. DEVER DO RÉU/LOCATÁRIO EM PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL QUE SERIAM DESCONTADAS NO VALOR DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE COMPROVAR OS INVESTIMENTOS...
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CIVEL ... CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DO ... A ação de despejo por falta de pagamento cumulado com ...