ação de despejo prazo
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Decisao Nº 0501535-79.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-04-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DO APELANTE CONFIGURADA. DEVER DO RÉU/LOCATÁRIO EM PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL QUE SERIAM DESCONTADAS NO VALOR DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE COMPROVAR OS INVESTIMENTOS...
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CIVEL ... CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DO ... A ação de despejo por falta de pagamento cumulado com ... -
Acórdão nº 0526196-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... LOCAÇÃO O RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR ... PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA ... DESOCUPAR O ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); ... II) A ...
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Acórdão nº 51648752320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. VALORES A TÍTULO DE LOCATÍCIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... Acordaram que o valor da locação tinha prazo de carência de 6 meses em razão das reformas ... -
Decisão Monocrática N° 07123718820218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA. JUSTIFICAÇÃO. LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA....
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Decisão Monocrática nº 70084881028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-01-2021
... aPELAÇÃO cível. LOCAção. AÇÃO DE DESPEJO c/c cobrança ... É intempestivo o ecurso que não observa o prazo legal (art. 1.003, §5º, c/c art. 219, ambos do ...
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Acórdão nº 50007322820148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ça proferida nos autos da ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por JUDITH BAUER DA ... ção do imóvel de forma definitiva, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da ...
- Acórdão Nº 5056496-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.051546-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM ... -
Acórdão nº 1.0024.05.780430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RÉ FALECIDA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL - SUCESSÃO PROCESSUAL DETERMINADA - EXPEDIENTE NÃO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REPARO PROCESSUAL QUE SE APRESENTA INSUPERÁVELEm autos de despejo em que se operou falecimento da parte requerida no curso do prazo para ataque da sentença de procedência do pedido, é de rigor que se
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Acórdão nº 1.0024.05.780430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RÉ FALECIDA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL - SUCESSÃO PROCESSUAL DETERMINADA - EXPEDIENTE NÃO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REPARO PROCESSUAL QUE SE APRESENTA INSUPERÁVELEm autos de despejo em que se operou falecimento da parte requerida no curso do prazo para ataque da sentença de procedência do pedido, é de rigor que se
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Acórdão Nº 0894459-28.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL ... IAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 46 ... DA LEI ...
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Acórdão Nº 0627970-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESIDENCIAL POR PRAZO ...
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Acórdão nº 1057543-71.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – COMPENSAÇÃO DOS GASTOS COM REFORMA – NÃO COMPROVAÇÃO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO – REJEIÇÃO – CLARO INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. 2. Alegação
... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – COMPENSAÇÃO DOS ... – NÃO COMPROVAÇÃO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO – REJEIÇÃO – CLARO ... -
Acórdão nº 1.0040.16.010517-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - CONTRATO VERBAL ISENTANDO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PAGAMENTO DOS ALUGUEIS - NÃO DEMONSTRADO - RECONVENÇÃO - QUEIMADA - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Se...
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Acórdão nº 1.0079.12.070882-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0262064-51.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 57, DA LEI Nº 8245/91. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE FORMA ESPECIAL DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. BASTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... SENTENÇA DE ... IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO AO ... PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO EM CONSONÂNCIA COM O ... -
Acórdão Nº 0804915-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
... 0804915-04.2018.8.02.0000 ... Despejo para Uso Próprio ... 3ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE ... URGÊNCIA CONTRATO E SUBLOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO ... RESCISÃO CONTRATUAL ...
- Acórdão Nº 5039304-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Processo nº 0025139-56.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Reconvenção. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Pedido de Reconsideração que Não Interrompe Prazo Recursal. Enunciado 46, Da Súmula de Jurisprudência Desta Corte. Intempestividade Do Recurso. Não Conhecimento Do Agravo de Instrumento, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.
... Despejo" Processo n° 0025951-08.2016.8.19.0203– 7ª\xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ... RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. ENUNCIADO ... -
Acordao N° 1233862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminar. Prazo desocupação. Entidade de saúde. Prazo diferenciado legítimo. Inadimplemento configurado. Indenização/compensação pelas benfeitorias. Cláusula de desobrigação. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido. 1. Por se tratar de entidade filantrópica para tratamento de dependentes químicos e alcoolismo,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS. PRELIMINAR ... PRAZO DESOCUPAÇÃO. ENTIDADE DE SAÚDE. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0625828-48.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O JUÍZO A QUO DEFERIU O A LIMINAR DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DO LOCADOR DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE O FAÇO POR ESCRITO E COM ANTECEDÊNCIA
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESIDENCIAL POR PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REFUTADA - DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA - ALUGUÉIS - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO - PARTE DEVEDORA/LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE RECIBO - COBRANÇA PROCEDENTE - PROVA DE PAGAMENTO DE 2 MESES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.- A demora na citação por motivos alheios à vontade da parte autora,...
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Acórdãos nº 2234167-35.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Nº 29.818 LOCAÇÃO DE IMÓVEL Ação de despejo por falta de pagamento c/ ... prazo de 15 (quinze) dias para purgação da ...
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Decisão Monocrática nº 50037255920158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELANTES NÃO AMPARADOS PELA AJG. PRAZO CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... apelantes não amparados pela ajg. PRAZO CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO ...