ação de despejo tempo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não ...Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel ...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº 2000/0090280-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...
...DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE ... ação de despejo ser ajuizada a qualquer tempo, uma vez que não está ela subordinada a nenhum ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº REsp 276153 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
... de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de . ... no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em . ... -
Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.
...AÇÃO DE DESPEJO POR . ...ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73
...AÇÃO" DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGU\xC3"... mais da metade do tempo estabelecido na lei . ... -
Acórdão nº 2015/0149381-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "os erros...
...ESPECIAL. AÇÃO" DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO\xC2"... de correção em qualquer tempo... -
Acórdão nº 2011/0176485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par&#
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Acórdão nº 0024970-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA A TEMPO E MODO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO EM MENOS DE 30 DIAS DO TERMO. CAUÇÃO DEPOSITADO. LIMINAR CONCESSIVA DO DESPEJO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A propositura de ação renovatória ocorreu após dois anos do contrato de locação,
...Vara Cível e Comercial que, nos autos da ação de despejo n. 0578592-27.2016.8.05.0001, ajuizada ...AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA A. TEMPO E MODO. NOTIFICAÇÃO PARA. DESOCUPAÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO...
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Acórdão Nº 0043081-42.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ART. 39 DA LEI N° 8.245/91. LOCATÁRIO REVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS FIADORES (LITISCONSORTES PASSIVOS). NÃO INCIDÊNCIA
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR TEMPO. INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia autuada sob o n. ... vazia fundada em contrato de locação por tempo indeterminado, como é o caso dos autos, o ... -
Acórdão nº 0313793-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA DETERMINANDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO PREVISTA PELO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXERCIDA PELO FIADOR. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA. RETIRADA DE SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇ
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. TRATO DE. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA DETERMINANDO A ... -
Acórdão nº 51161171320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. CLÍNICA GERIÁTRICA. DESCABIMENTO. TEMPO SUFICIENTE PARA REALOCAÇÃO DOS IDOSOS. DÉBITO NÃO CONTESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ...ão proferida nos autos da ação de despejo que lhe move ANGÉLICA SARAIVA MONTI, que ... da necessidade de desocupação do imóvel, tempo suficiente para providenciar a comunicação das ... -
Processo nº 0013302-47.2014.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Vigorando O Contrato por Tempo Indeterminado e Denunciado por Notificação Regular, Assiste Ao Locador O Direito de Pleitear a Retomada Imotivada. Sentença que Decretou O Despejo, Incensurável. Recurso que Se Nega Provimento.
...RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. . ANDO O . CONTRATO . POR . TEMPO . INDETERMINADO . E . DENUNCIADO . POR . ... -
Acórdão Nº 0294963-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA PARA SUSPENDER PROCEDIMENTO DESALIJATÓRIO E AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. CAUTELAR PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TEMPO OPORTUNO. ART. 806, DO REVOGADO CPC. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO LOCATÍCIO. LEI Nº 8.245/91. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI Nº
...PROCEDIMENTO DESALIJATÓRIO E AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE COM. BASE NO ENUNCIADO ...NÃO AJUIZAMENTO DA. AÇÃO PRINCIPAL NO TEMPO OPORTUNO. ART. 806, DO REVOGADO CPC. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DESPEJO - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - VALOR DO ALUGUEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo protesto por provas pertinentes, cerceia o direito da parte o julgamento antecipado da
... 1ª Vara Cível da Comarca de Pintagui, em ação de rescisão de contrato de locação comercial /c cobrança e despejo que move em desfavor de Eduardo dos Santos ... 01/01/2010, o contrato passou a vigorar por tempo indeterminado, alegando a autora, na inicial, que ... -
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO ... a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a ... -
Acórdão nº 0004024-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
EMENTA. AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO INTERTEMPORAL. O RECURSO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A AÇÃO DE DESPEJO, PORQUE REFERIDO RECURSO É RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ART. 542 § 2º DO CPC/73.
... Vara Cível e Comercial, que, nos autos da ação de despejo por. falta de pagamento cumulada com ...ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a ... -
Acórdão Nº 5029350-07.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO COMPROVA QUE HOUVE O RECEBIMENTO E LEITURA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE...
...contra decisão proferida nos autos da "Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança" ...CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO ... -
Acórdão Nº 5029686-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DA MESMA PELA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO EXIGIDO. LIMINAR...
... contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo n. 5010795-03.2021.8.24.0033, movida ...ÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ...