ação de divisão de coisa comum
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em ... Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO II Da divisão" territorial e dos órgãos de direção e execuç\xC3" ... ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3" ... casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
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Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
... 487, pe fim fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execuo". Com efeito, in ... ser lcito ao condmino exigir a diviso da coisa comum, respondendo o quinho de cada um pela sua ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
... 487, pe fim fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execuo". Com efeito, in ... ser lcito ao condmino exigir a diviso da coisa comum, respondendo o quinho de cada um pela sua ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de ... duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa ... brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de responsabilidades entre a União, os Estados e ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. ... importe prejuízo ou alteração de coisa" comum por (art. 934, ... II, do CPC);\xC2" ... divisão ...
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Acórdão nº 1.0251.06.018501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - NECESSIDADE DE FUTURO DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES, COM SUA ADEQUAÇÃO NO REGISTRO - VERIFICAÇÃO, PELOS AUTORES, DE EXISTÊNCIA DE ÁREA SUPERIOR À ALIENADA - ATO UNILATERAL, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL, DE ESTIPULAÇÃO DE CONDOMÍNIO COM OS ADQUIRENTES - VENDA AD...
... obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum." Aps detida anlise dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.758873-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM C/C VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL USUFRUÍDO POR UM CONDÔMINO APENAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM C/C VENDA JUDICIAL DE ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE, APENAS POSSE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1- A ação de divisão de condomínio é reservada ao proprietário que busca a partilha da coisa comum, visando à extinção da comunhão da propriedade. 2- Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, as...
... ao proprietrio que busca a partilha da coisa comum, visando extino da comunho da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE, APENAS POSSE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1- A ação de divisão de condomínio é reservada ao proprietário que busca a partilha da coisa comum, visando à extinção da comunhão da propriedade. 2- Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, as...
... ao proprietrio que busca a partilha da coisa comum, visando extino da comunho da propriedade ... -
Decisão Monocrática nº 51200557920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. ação de divisão e extinção de condominínio de coisa comum ...
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Acórdão nº 70084038462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO ... é o meio legal cabível para divisão da coisa comum. Inteligência do art. 1.320 do CC ... O ...
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Acórdão nº 1.0446.06.005459-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CITADOS POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÀO AMIGÁVEL VIA ADJUDICAÇÃO - ALIENÇÃO JUDICIAL MEDIDA QUE SE IMPÕEM - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acórdão nº 1.0446.06.005459-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CITADOS POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÀO AMIGÁVEL VIA ADJUDICAÇÃO - ALIENÇÃO JUDICIAL MEDIDA QUE SE IMPÕEM - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acórdão nº 1.0446.06.005459-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CITADOS POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÀO AMIGÁVEL VIA ADJUDICAÇÃO - ALIENÇÃO JUDICIAL MEDIDA QUE SE IMPÕEM - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acórdão nº 1.0446.06.005459-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CITADOS POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÀO AMIGÁVEL VIA ADJUDICAÇÃO - ALIENÇÃO JUDICIAL MEDIDA QUE SE IMPÕEM - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ...