ação de divisão de terras particulares
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Acórdão Nº 0303647-03.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. AÇÃO DE DIVISÃO QUE PRESSUPÕE A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CISÃO COM AS DEVIDAS CONFRONTAÇÕES DOS CONDÔMINOS E RESPECTIVAS ÁREAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO."O procedimento divisório de terras particulares compreende duas fases: a...
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Acórdão nº 1.0043.18.000914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA- REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que se define por meio do pedido e da causa de pedir. Tendo em vista que o pedido decorre logicamente da causa de pedir, o indeferimento da inicial constitui excesso de formalismo.
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Acórdão nº 1.0043.18.000914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA- REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que se define por meio do pedido e da causa de pedir. Tendo em vista que o pedido decorre logicamente da causa de pedir, o indeferimento da inicial constitui excesso de formalismo.
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... real exercício da cidadania, por meio da ação e do discurso (8) ... na polis ... locatio conductio (11) , que abarcaria a divisão nas modalidades da locatio conductio rei ... em que se fundem interesses particulares, sociais e estatais” (63) ... O ... que uma empresa privada, possuidora de terras por onde passavam ruas e eram edificados ...
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Acórdão nº 1.0347.16.002035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO PARA PARTILHA DOS BENS - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO EXECUTADO - DESCABIMENTO.- Não tem cabimento a imposição de multa diária ao executado se a transferência dos imóveis objetos do acordo...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.211384-7/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
... a conexão entre a presente feito e a Ação de USUCAPIÃO autos nº 5001419-92.2022.8.13.0023 ... , a causa de pedir remota da ação de divisão de terras particulares e da ação de usucapião ...
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Decisão Monocrática nº 1.0042.12.002904-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
... Cível da Comarca de Arcos, nos autos da Ação de Divisão de Terras Particulares movida por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0042.12.002904-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
... Cível da Comarca de Arcos, nos autos da Ação de Divisão de Terras Particulares movida por ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, ... , Agro4 Consultoria e Auditoria de Terras, Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia e Luchesi ... magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão Monocrática nº 51787748820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Novo Código de Processo Civil
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0297.09.010629-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Abril de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ...
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Decisão Monocrática nº 1.0297.09.010629-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Abril de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ...
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Acórdão Nº 0000674-20.2005.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PROFERIDO DECISUM HOMOLOGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 597, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER INADEQUAÇÃO NO LAUDO PERICIAL UTILIZADO PARA DETERMINAR A REPARTIÇÃO DO IMÓVEL. MERAS ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO BASTAM PARA DERRUIR O ENTENDIMENTO EXARADO PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DIVISÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PROFERIDO DECISUM ... AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES em face de ZILDA LOPES STEFANES e ANTONIO LOPES ... -
Os procedimentos simplificados e flexibilizados no novo CPC
... Ação de depósito; 5.5.2. Ação monitória. 6 ... ão de prestação de contas, a ação de divisão e demarcação de terras particulares, ...
- Decisão Monocrática Nº 5034402-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009244-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 5028842-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5043782-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005761-49.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5066182-05.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021