ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ...
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Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Decisão Monocrática nº 52494965020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PENA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A PENA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPORTAMENTAIS APLICÁVEL DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO É INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR A LIMINAR OU JUSTIFICAR-SE; E AO...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PENA ... -
Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação ... -
Decisão Monocrática nº 70085506632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO. PROVA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, garantindo o acesso à justiça. Circunstância dos autos em que a...
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS ... -
Acórdão nº 50005693320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE É DIREITO DE NATUREZA REAL, EXIGE-SE A PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, A CONSEQUÊ
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdão nº 50024226820218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 90 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. A EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. VALE DESTACAR QUE A AUTORA MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA,
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50004300320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. Caso em que merece ser confirmada a sentença que desacolheu a pretensão de divisão do imóvel em condomínio, porque não há como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acórdão Nº 0300351-85.2015.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.- INCONFORMISMO DOS AUTORES - SENTENÇA QUE RECONHECEU VÁLIDA A INTIMAÇÃO POSTAL - RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" – AUSÊNCIA DE DEMAIS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.A extinção do feito por
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Decisão Monocrática nº 52557910620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... INSTRUMENTO. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ... @@@SEÇÃO I ...
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Acórdão Nº 0015416-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS NÃO REALIZEM MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL – RECURSO DOS AUTORES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – PARTE RÉ QUE RESIDE NO...
... F. Rocha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS ... de Divisão e Demarcação de Terras Particulares c/c Danos Materiais proposta em face de Roberto ... -
Decisão Monocrática nº 70085695732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável que a requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que não ficou comprovada a carência financeira, pois a...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO ... -
Acórdão nº 50000084920088210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS.1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO ATENDE, MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC, IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO E POSTULANDO PELA SUA REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... contempla a distribuição igualitária de terras agricultáveis, foi objeto de análise pelo ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... - INÉPCIA ... -
Acórdão nº 50002183520038210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 276, 277 E 282 DO CPC EXTRAI-SE QUE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SÓ A IRREGULARIDADE À LUZ DO DIREITO POSITIVO, MAS TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PARA ALÉM DO
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... Terras proposta por LIA SCHARDONG, ADEMAR DEALMO ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE ... -
Código de Processo Civil - Lei 5.869
... CAPÍTULO VI ... Da Ação de Nunciação de Obra Nova ... COMPETÊNCIA DO ... CAPÍTULO VIII ... Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares ... Das ...
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Índice sistemático do novo CPC
... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Da jurisdição e da ação (arts. 16 ao ... 380 Capítulo IV – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ...