ação de divisão e demarcação
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial ... § 1º Na hipótese de a ...
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Acórdão nº 2015/0208105-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação efetuada em nome de um dos...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão apurados pelo resultado da divisão do valor originalmente concedido pelo número de ... ção dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ... § ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1238213 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de um fundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2....
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... ÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... -
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C⁄C ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ... Das ações de divisão e demarcação de terras ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇõES ...
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Acórdão Nº 0000837-21.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Pretende com a presente ação a demarcação/divisão de propriedade rural ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 1.0522.16.002229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E A AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTENCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA - É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a
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Acórdão nº 1.0522.16.002229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E A AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTENCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA - É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a
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Acórdão nº 1.0000.21.142603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão. V.V. A decisão homologatória do laudo pericial em ação de divisão/demarcação não desafia a interposição de agravo de instrumento e tampouco de apelação, de sorte que inexiste preclusão.
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Acórdão nº 50042839420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE AO ADVOGADO, VIGE ATÉ QUE O MANDATO SEJA EXTINTO POR UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO SE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA O DEFERIMENTO DA INICIAL SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...