ação de divisão e demarcação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE QUE A SUCESSÃO REQUERIDA PARE E FAÇA CESSAR OS ATOS ESBULHATÓRIOS NA ÁREA DO AUTOR E DE POSSE DO AUTOR ARRENDANTE, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACESSÕES – Extinção do feito principal e acessório por falta de interesse processual diante da pendência do julgamento de "querela nullitatis" vinculada a ação de divisão e demarcação de terras – Inadmissibilidade – Hipótese que justificava a suspensão do processo nos termos do art.265, IV, "a", do CPC (1973) – Prejudicialidade externa presente – Sentença anulada - Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da...

Apelação civil. Ação reivindicatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de atendimento de emenda à inicial. Recolhimento de custas complementares. Indevido. Sentença tornada sem efeito. 1. Nos termos do artigo 292, inciso iv, do cpc, ?art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (. . . ) iv - na ação de divisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Ainda que se possa eventualmente perquirir acerca da probabilidade do direito invocado no presente agravo, não fora noticiado qualquer evento que...

IMISSÃO NA POSSE - Titularidade do domínio comprovada – Área delimitada em ação de divisão e demarcação- Hipótese em que assegurado aos proprietários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse – Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002404-49.2014.8.26.0417; Relator (a): Moreira...

AÇÃO DE DIVISÃO – Cerceamento de Defesa Inexistência – Perícia que atingiu sua finalidade – Não comprovação pelos autores de que possuem direitos prejudicados pela divisão feita pelo Perito - Observância estrita da igualdade material entre as partes - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0002075-91.2010.8.26.0315; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU, CASO HAJA RESISTÊNCIA, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, COM VISTAS À DIVISÃO E DEMARCAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FAZ PARTE DE UMA GLEBA MAIOR. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O TERRENO DE SEUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE

Ação de reintegração de posse apensada a Ação de Consignação em Pagamento e Ação de Execução de multa contratual – Julgamento em conjunto – Improcedência da ação de Execução, com acolhimento dos embargos ofertados e que não sofreu impugnação da parte interessada – Preclusão – Inaplicável o disposto no Artigo 940 do Código Civil – Inexistência de cobrança de valores em duplicidade ou que os...

PROVA – Ação de divisão e demarcação em fase de cumprimento de sentença – Imóveis rurais – Decisão que rechaçou impugnação à estimativa de honorários apresentada por perito agrimensor para a realização de trabalho de georreferenciamento, homologando o valor indicado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) – Inconformismo do espólio autor – Alegação de necessidade de realização de compensação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO...

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. RESPEITO A COUSA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, não se vislumbra relação direta entre ação de demarcação e divisão de terras com sentença homologatória do plano de divisão, que consolidou o domínio sobre a área demarcada e delimitou os contornos da propriedade, a...

Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de manutenção de posse. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel rural. Pagamento não efetivado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Suscitada de ofício. Porquanto. O representante da empresa não pode figurar como réu. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Melhor posse. Boa-fé. Atributos da...

Apelação. Direito civil e processual civil. Usucapião. Parte de área pública pertencente a terracap. Inadmissibilidade. Vedação do § 3° do art. 183  da constituição federal e no art. 191 parágrafo único e o art. 102, do código civil. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Benefício pleiteado por pessoas físicas, substitutas do apelante falecido – Hipossuficiência de um deles que resta evidente diante de sua condição de beneficiário da "renda continuada" fornecida pelo Governo Federal aos reconhecidamente pobres – Hipótese em que a outra também faz jus ao benefício, embora tenha renda superior ao parâmetro utilizado por esta Corte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável que a requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que não ficou comprovada a carência financeira, pois a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C DIVISÃO DE BENS COMUNS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. BENESSE JÁ INDEFERIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA NESTE...

1. O requerente agrava da decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (Proc. 0022970-46.2015.8.07.0018 - id 87416155) que, em ação de demarcação/divisão de terra particular, indeferiu a suspensão do processo, por ausência de inexistência de prejudicialidade externa ? anulatória de ato administrativo em trâmite na Justiça Federal (Proc. 1060411-11.2020.4.01.3400). Alega...

AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA INTENTAR AÇÃO E TORNAR NULO O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO, DIVISÃO E TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO LEGAL (ART. 485, INCISO V, DO CPC/73). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI NÃO AUTORIZA O MANEJO DA RESCISÓRIA COM ARRIMO

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de demarcação/divisão de terras. Reintegração de posse. Deferimento. Embargos de terceiro. Aviamento por terceiro reputado possuidor de gleba inerida na área demarcanda. Juízo de admissibilidade positivo. Recebimento. Suspensão do processo principal em relação ao bem tornado litigioso que integra o objeto da lide incidental. Efeito legalmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. Busca da prote­ção possessória com lastro na alegação de propriedade. Dis­cus­são sobre domÍnio. Possibili­dade. Aferição da melhor posse. Súmula 487/STF. Recurso desprovido. 1. O acolhimento do pedido de reintegração de posse reclama a verificação...

Apelação cível. Direito administrativo. Edificação sem licenciamento. Indícios de parcelamento irregular do solo. Infração à legislação vigente. Leis distritais n. 6. 138/2018, 5. 344/2014 e 5. 803/2017. Intimação demolitória. Ato administrativo. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Insurgem-se os autores, ora apelantes,

• Código de Processo Civil. Articulado