Ação de divórcio
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... SEÇÃO III Do uso do nome ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o nome de solteira ... § 1º- Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... , por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ...
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A ação de divórcio e as tutelas provisórias: urgência ou evidência?
Opinião: A ação de divórcio e as tutelas provisórias
As recentes decisões dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil, à luz da nova pragmática apresentada pelo Código de Processo Civil, em comunhão ao ordenamento constitucional, têm r... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento ... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ...
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Embargos de declaração em açao de divórcio e ausência de menção ao nome de solteira
... da Embargante, parte já qualificada nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, para, nos autos do processo nº: ... , AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, movido em face de Nome do Embargado, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
- Modelo de ação de partilha após o divórcio
- Modelo de ação de partilha após o divórcio
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Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os côn... -
Embargos de declaração em açao de divórcio e ausência de menção ao nome de solteira
... da Embargante, parte já qualificada nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, para, nos autos do processo nº: ... , AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, movido em face de Nome do Embargado, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato ...
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STJ autoriza quebra de sigilo bancário de empresa em ação de divórcio
STJ autoriza quebra de sigilo bancário de empresa em ação de divórcio
Por considerar uma medida razoável, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve ... -
Tenente do Exército distribui ação de divórcio consensual após atirar no marido
Tenente entra com ação de divórcio consensual após atirar no marido
A distribuição de uma ação de divórcio consensual na 3ª Vara Cível de Barretos (SP), no dia 7 de janeiro deste ano, chamou a atenção do Ministério Público (MP). Um dos cônjuges é uma tenente dentista do Exército. Ela é acusada de matar com tiros d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação ...
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TJ-AM admite recurso da Defensoria em uma ação de divórcio
TJ-AM admite recurso da Defensoria em uma ação de divórcio
É legítima a intervenção recursal da Defensoria Pública em favor dos vulneráveis. Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a Defensoria Pública como parte apta a oferecer recurso contra uma decisão judicial em uma açã... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do...
... AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA ... - Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc
... CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... -
Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO ... CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO" ORIGINÁRIA. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA ... ESTRANGEIRA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0295110-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo interno no agravo em recurso...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNICABILIDADE DOS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... AÇÃO" ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... PARTILHA E DIV\xC3" ... e devidamente homologado na ação de divórcio", ... exigiria o reexame de fatos e provas, prática\xC2" ... -
STJ: ex-mulher pode manter plano de saúde de servidor, se houver acordo na ação de divórcio
Agência O Globo -Uma ex-cônjuge pode ser mantida como dependente num plano de saúde restrito a servidores públicos, caso haja um acordo firmado na ação de divórcio. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A decisão é ...
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STJ: ex-mulher pode manter plano de saúde de servidor, se houver acordo na ação de divórcio
Agência O Globo -Uma ex-cônjuge pode ser mantida como dependente num plano de saúde restrito a servidores públicos, caso haja um acordo firmado na ação de divórcio. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A decisão é ...
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Acórdão nº 2014/0192417-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESERVA DE BEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RECORRIDA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 231 DO CC. SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESSA NORMA, NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE DA DATA EM QUE TERIA...
... OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES. AÇÃO ... CARACTERIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ...