ação de esbulho possessório
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... imediatamente restituído, sob pena de esbulho" possessório. \t\t§ 3o O FAR, em regulamento pr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
..., de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. ARTIGO 2. A ..., invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 927 DO CDC/1973. CONTEÚDO NORMATIVO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CITADOS DO CDC. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA
...PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . POSSESSÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS . ... da caracterização de esbulho possessório. A . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da ...
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Acórdão nº 2013/0314944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC,...
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Acórdão nº 2007/0294105-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação...
...NÃO . CONFIGURAÇÃO. . AÇÃO . DE . ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I - condenação em perdas e danos;. II - ...I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ...
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Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
...REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO". ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE\xC2"... corréus produzissem o esbulho possessório, que ensejou a demolição . ... da autora, cuja reparação a ação busca efetivar. ... -
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1000779 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂ
... RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO - ... -
Acórdão nº 2010/0230285-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO ARRIMADO NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO
...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA . POR . ... DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO" POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO . ARRIMADO NA \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0232545-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 369 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Lei n. 10.188,...
... RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO ...ório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a ... -
Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração...
...LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ... com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 107704 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estão presentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que está caracterizado o esbulho possessório, bem como não estão...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 179466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL. DANO. PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo a respeito dos danos, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I- condenação em perdas e danos;. Il- ...esbulho;. III- desfazimento de construção ou ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
...ESBULHO . POSSESSÓRIO, . MODIFICAÇÃO, . ... USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO . PENAL . EM . VIRTUDE . DE . AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE . ...FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ... esbulho autorizador do interdito possessório. ... -
Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
...RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS . ... COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. . ...AÇÃO". . APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . AÇÃO" . POSSESSÓRIA. . REFORMA . AGRÁRIA. . QUEST\xC3"...ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. ... para o esbulho possessório, sem que . ... -
Acórdão Nº 0000655-63.2013.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO BEM MAS, TÃO SOMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO TERRENO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELA
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE. POSSE. SENTENÇA PELA CEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700316-43.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO BEM MAS, TÃO SOMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA. CEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000534-69.2012.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO BEM MAS, TÃO SOMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO TERRENO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA. CEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...