ação de esbulho possessório
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Acórdão nº 2004.33.00.010376-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, DA LEI 10.188/2001. IMPROVIMENTO...
...ário para fins de caracterização do esbulho possessório, bem como de provas consistentes ... possessório e ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Por fim, acrescenta ... -
Acórdão nº 2004.33.00.010376-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
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...ário para fins de caracterização do esbulho possessório, bem como de provas consistentes ... possessório e ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Por fim, acrescenta ... -
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...ário para fins de caracterização do esbulho possessório, bem como de provas consistentes ... possessório e ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Por fim, acrescenta ... -
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...ário para fins de caracterização do esbulho possessório, bem como de provas consistentes ... possessório e ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Por fim, acrescenta ... -
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