ação de esbulho possessório

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  • Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...

    ...NÃO  OCORRÊNCIA.  CIVIL.  AÇÃO  DEMARCATÓRIA  PARCIAL.  CITAÇÃO . ...ÇÃO  DO  BEM  OBJETO  DE  ESBULHO.  ILEGIMIDADE  ATIVA . ...possessório  pelos  demandados . ...
  • Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO...

    ...REINTEGRAÇÃO. DE. POSSE. CUMULADA. COM. AÇÃO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE IA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA. REFLEXA. LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000328-85.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2020

    Apelação. Reintegração de posse. Bens móveis. Sentença de procedência da ação. Comodato verbal reconhecido apenas com relação a um dos bens apreendidos por ocasião da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Ausência de prova de propriedade ou posse anterior dos demais equipamentos objeto da ação. Esbulho possessório não caracterizado. Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC....

    ... Sentença de procedência da ação. Comodato verbal reconhecido apenas com ... Esbulho possessório não caracterizado. Ausência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ... direito da Caixa Econômica Federal propor ação de reintegração de posse em face da rescisão ...ão indispensável para que se configure o esbulho possessório, que autoriza o arrendador a propor ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.233214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO SUBMETIDA À PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestarem, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF/

    ...23 que, nos autos da Ação de Esbulho Possessório ajuizada em desfavor do ...
  • Acórdão nº 2014/0227667-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL RURAL. VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.626/93. SÚMULA 354/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada...

    ..., julgara improcedente o pedido, em ação na qual o INCRA, ora agravante, . ... extensão, se total ou mínima, o esbulho possessório acarreta . ...
  • Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...

    ...  por  espancamento,  extorsão,  esbulho . ...ação  penal  em . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.211039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

    ... no DE nº 37, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em ...(sic); que o esbulho praticado e as ameaças dos prepostos da ré ...); que não teria praticado esbulho possessório e tampouco ato ilícito para justificar o pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.211039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

    ... no DE nº 37, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em ...(sic); que o esbulho praticado e as ameaças dos prepostos da ré ...); que não teria praticado esbulho possessório e tampouco ato ilícito para justificar o pedido ...
  • Acórdão Nº 0804350-35.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR FIXANDO MULTA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. O FORO COMPETENTE É O DA SITUAÇÃO DA COISA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSORIAS. TESE QUANTO A...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE. POSSE. DECISÃO QUE ...MULTA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ...CONVERSÃO. DE AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM REINTEGRAÇÃO. DE POSSE. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0621274-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2017

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM VIA PÚBLICA. TERRENO DE USO COMUM. RECURSO IMPROVIDO.1. Decisão agravada,preocupada e sensível ao aumento dos sem tetos do Município de Fortaleza, que, de qualquer modo, tem a responsabilidade constitucional de prover habitação digna às famílias de baixa renda,

    ...DE. INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AÇÃO. DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL. ...
  • Acórdão nº 1.0086.14.003508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Não sendo demonstrado a hipótese de esbulho, incabível o pleito de reintegração de posse.

    ...17 proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de ... hereditários a fim de legitimar o esbulho possessório praticado. Todavia, o referido ...
  • Acórdão nº 0000984-31.2009.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO ESBULHO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O autor busca a reparação civil pelos danos decorrentes da ilícita invasão de sua propriedade. Em casos que tais, o Código Civil prevê o prazo prescricional de 03 anos, consoante bem...

    ...Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça. APELAÇÃO CÍVEL. O CIVIL. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ...
  • Acórdãos nº 0007699-53.2007.8.26.0404 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016

    Reintegração de posse. Revelia não caracterizada. Ainda que assim não fosse, revelia não implica em automática procedência da ação. Esbulho possessório não caracterizado. A ação protege aquele que é possuidor e não o que tem direito à posse. Prova produzida a evidenciar que os Autores nunca exerceram posse sobre o imóvel. Réu que exerce posse sobre o imóvel em discussão na qualidade de herdeiro....

    ... em automática procedência da ação. Esbulho possessório não caracterizado. A ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.207000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTERIOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o disposto no art. 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados...

    ... de João Pinheiro que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face do ... ter restado devidamente comprovado o esbulho possessório sofrido, impondo-se a reforma da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036826820184058100), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...

    ..., sendo de rigor a improcedência da ação". . .   . . Por fim, "por ser da mais ...ão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a ...
  • Acórdão nº 7035203-53.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020

    Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório . Comprovação. Provada a posse anterior dos apelados e o esbulho praticado pelos apelantes, deve ser reconhecido o direito à reintegração.

    ... da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Benedito ... armas de fogo, o que caracteriza o esbulho.Detalham que, por diversas vezes, tentaram ...Esbulho possessório . Comprovação. Provada a posse anterior dos ...
  • Acórdão nº 1.0012.11.001223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para se requerer a retomada do imóvel.- Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 125, do...

    ... contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por ALANA ... de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua ... possa lograr êxito quanto ao pedido possessório", é necessário que o possuidor proceda em relaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0005339-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FUNÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão de liminar em pedido de manutenção de posse, faz-se necessário que a parte prove a posse do imóvel, o esbulho sofrido, bem como

    ... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FUNÇÃO DE ESBULHO ...ÇÃO DE POSSE EM FUNÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE ...
  • Acórdão nº 0016191-82.2008.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AO VENDEDOR. EMBARGADOS PAGARAM PELO BEM QUE OCUPAM. PERMANECEM NO IMÓVEL E NÃO CUMPRIAM O ACORDO DE COMPLEMENTO DO PAGAMENTO POR DESCOBRIREM QUE O TERRENO NÃO PERTENCIA À "DE CUJUS". HOUVE CONCORDÂN

    ...EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO ... consigando no acórdão, o esbulho possessório configura-se. pelo ato no qual o indivíduo perde ...
  • Acórdão Nº 0732205-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021

    DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO MANEJADA CONFIGURA MEIO INADEQUADO À TUTELA PLEITEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    ...0732205-22.2014.8.02.0001. Esbulho / Turbação / Ameaça. 1ª Câmara Cível. ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ...POSSESSÓRIO. AÇÃO MANEJADA CONFIGURA MEIO. INADEQUADO À ...
  • Acórdão Nº 0026640-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. ARTS. 560 E 561 DO NCPC. REQUISITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFAZIMENTO DE BALDRAME. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O DESFAZIMENTO DA OBRA, EM TERMO DE MEDIAÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO POR RECALCITRÂNCIA DO REQUERIDO. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA...

    ... , para o ajuizamento da competente ação possessória, mister comprovar os requisitos dos ... de turbação e reintegrado em caso de esbulho. . Art. 561. Incumbe ao autor provar: . I - a ...O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à ...
  • Acórdão nº 2005/0117150-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei 8.025/90 só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Precedentes: REsp 611482/DF; DJ 06.09.2004; MS 8.191/DF, DJ 19/08/2002; REsp 36

    ... aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Precedentes: REsp ... imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa ...
  • Processo nº 0021782-49.2014.8.19.0008 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Esbulho Possessório Não Comprovado. Improcedência Dos Pedidos Mantida. Não Há Provas que Amparam a Reintegração de Posse, Pois Esta Sequer Foi Comprovada, Bem como a Parte Autora Não Comprovou que Ocorreu Esbulho. a Prova Testemunhal Não Corroborou Os Argumentos Autorais, Motivo Pelo Qual a Sentença Deve Ser Mantida. Desprovimento Do...

    ...ACÓRDÃO .  . Apelação  cível.  Ação  de  reintegração  de  posse. . o possessório não comprovado.  . Improcedência ...esbulho. . ...
  • Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...

    ... José Rubens Hernandez, nos autos de ação de manutenção de posse, em face da sentença ... decorreu do cumprimento de mandado possessório, exsurgindo imperativo o julgamento de mérito da ... contestação, defendendo a ausência do esbulho possessório, ao argumento de que o réu ...

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