ação de esbulho possessório

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE FORÇA VELHA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO - POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO EX-COMPANHEIRO EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECE QUE O IMÓVEL LITIGIOSO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO, ENCAMINHADA À RÉ PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REITEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel sub judice, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do NCPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REITEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel sub judice, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do NCPC.

Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Esbulho possessório caracterizado. Melhor direito à posse, é o do autor. Pretensão procedente. Acerto da sentença, que se prestigia. Não comprovação do pretenso dano material. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - IMÓVEL RURAL - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO.- Em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado, nos termos do art. 560, do Código de Processo Civil.- Como sabido, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - IMÓVEL RURAL - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO.- Em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado, nos termos do art. 560, do Código de Processo Civil.- Como sabido, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração de posse, constituindo ônus da parte autora a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu e da data em

Processo civil. Civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Esbulho. Improcedente. Oposição. Parcialmente procedente. Posse da opoente. Comprovada. Depoimentos testemunhais. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de conhecimento (esbulho possessório) e parcialmente procedentes os pleitos formulados na ação de oposição,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTGA - DEFERIMENTO LIMINAR - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO ALTERADA. - Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560

PROCESSO Nº: 0800814-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ e outro ADVOGADO: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809807-43.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL

Ementa: ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse Movida Pelo Proprietário Do Imóvel. Esbulho Possessório. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indeferimento Da Oitiva Das Testemunhas Com Fundamento No Artigo 450 C/c Artigo 455, § 1º Do Cpc. Apelante que Alega O Exercício Da Posse Com Base Em Contrato Verbal de Cessão Possessória. Ausência de Comprovação. Sentença de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões...