ação de execução de cheque

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EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO EM BRANCO. QUESTIONAMENTO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. - O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação executiva, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora.

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXEQUENTE QUE COMPÔS O POLO PASSIVO DA AÇÃO COGNITIVA. CAPÍTULO NÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE AÇÃO AUTÔNOMA. ADEQUADO MANUSEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA, SEM A EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção. Art. 924, inciso v, do cpc. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o poder judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências...

Apelação cível. Embargos à execução. Prescrição. Inocorrência no caso. Demora atribuída ao serviço judiciário. Cheque dado em garantia de um negócio jurídico. Liquidez e exigibilidade não evidenciadas. Extinção da execução por outro fundamento. 1. Verificado que o erro no direcionamento da demanda não foi determinante para a demora que se sucedeu até a recepção da petição inicial pelo juízo...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO. CHEQUE. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA CONTIDA NO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência pátria vem entendendo que, ocorrendo a revogação do mandato outorgado pela parte a seu

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/APELADO. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO TRANSFERINDO O TÍTULO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO,APELA

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência da suspensão. Prazo prescricional não iniciado. Sentença reformada. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 3 (três) anos referente à execução de cédula de crédito bancário, de acordo com o art. 206, § 3º, inc. Viii, do código civil e com o art. 70 da lei uniforme...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão...

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. Na ação...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR – CARÁTER PRO SOLVENDO – AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO ORIGINÁRIO – REQUISITOS PARA EXECUTIVIDADE MANTIDOS – EXIGIBILIADE EVIDENCIADA – EXECUÇÃO EXTINTA – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO.Diante da...

Direito processual civil. Execução. Cheques. Prazo prescricional. Ausência de bens. Suspensão. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Sentença terminativa. Intimação pessoal prévia. 1. Execução em que se discute a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente, bem como a necessidade de intimação pessoal prévia ao proferimento de sentença...

Apelação cível. Ação de execução de cheque. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei nº 7. 357/85. 2. Na ação cambial,...

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Apelação civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do processo executivo. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. Assim, preenchidas as condições ao reconhecimento...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Verônica Natália da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (Id 76500158 do processo de referência) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, processo n. 0704240-61.2020.8.07.0020, movida pelo agravado Divino Francisco da Silva Oliveira em desfavor da agravante, deferiu

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO PROTESTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art.

Apelação cível. Ação de execução de cheque. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para a prescrição do cheque é de 06 (seis) meses, conforme artigos 33 e 59, ambos da lei nº 7. 357/85. 2. Na ação cambial,