ação de execução de cheque
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA ... 2. Cheque ... ação" ... monitória ou de cobrança para buscar\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014693-15.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTA CONJUNTA. EMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.11.013306-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA. Enquanto suspensa a execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Precedentes. Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário...
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Acórdão nº 1.0317.14.003256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias, a contar do dia da emissão, ainda que se trate de cheque pós-datado, sob pena...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO ... ) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos ... ) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 ...
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Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE ... EXECUÇÃO. LEGALIDADE. ... É legítimo o protesto de cheque ...
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Acórdão Nº 0013111-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. MATÉRIA E ...
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Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... face da sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0040086-49.2020.8.27.2729, ... pela parte autora/recorrida se lastreia no cheque" nº 900156, emitido pelo recorrente nominalmente \xC3" ... a ação originária não se trata de execução de cheque. Se fosse o caso, nada se poderia ...
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Acórdão nº 50013657120178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de GELSON RUPPELT, condenando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
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Acórdão nº 1.0000.22.275143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
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Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... ça proferida nos autos dos embargos à execução opostos por FLÁVIO SCHMIDT ROHDE, com o ... prescrição em relação à cártula de cheque e a ilegitimidade do embargante quanto à nota ... -
Acórdão nº 1.0024.07.474361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
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Acórdão nº 1.0024.07.474361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
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Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
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Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
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Acórdão nº 2014/0097890-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A ... " e julgou extinta a execução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266190-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMITENTE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em julgamento extra ou citra petita, se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados na inicial. 2 - Nos termos do art. 134, § 2º
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Acórdão nº 1.0000.22.266190-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMITENTE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em julgamento extra ou citra petita, se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados na inicial. 2 - Nos termos do art. 134, § 2º
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Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
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Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
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Processo nº 0013086-70.2009.8.19.0211 de Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/73. Embargos À Execução. Cheque. Prescrição Da Pretensão Do Credor Promover Ação de Execução Baseada Em Cheque, Ocorre No Prazo de 6 (seis) Meses a Contar Do Término Do Prazo de Apresentação (30 Dias Se Emitido Dentro Da Praça de Pagamento e 60 Dias Se Emitido Fora Da Praça de Pagamento). Com Base Em Tais Premissas, Nítida a Prescrição Dos...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA ... objetivando a extinção da ação" cambial. ... Alegou, em síntese, que\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...
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Acórdão nº 1.0384.17.003879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SIMPLES MEIO DE PROVA POR ESCRITO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO, NA LEI N.º 7.357/85, PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE - INAPLICABILIDADE.- Tratando-se de ação ordinária de cobrança de dívida resultante da...