ação de execução de cheque
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Acórdão nº 0003532-82.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
EMENTAEMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ... para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em cheque emitido com ... -
Processo nº 0021494-95.2009.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prescrição Intercorrente. Acerto Da Sentença. Exequente que Deixou de Diligenciar O Andamento Da Execução Mesmo Após Sua Devida Intimação Pessoal, LIMITANDO-SE a Peticionar Requerendo Vista Dos Autos Fora Do Cartório. Execução que Permaneceu Paralisada por Período Superior a Um Ano. Prescrição Intercorrente Verificada....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... em 08/01/2011 com fundamento em cheque ... -
Acórdão nº 0007935-50.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos ... seguintes termos: ... Ante o exposto, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... , para ajuizar uma Ação de Execução de Cheque ... prevista no art. 47 da Lei n.º 7.357/85 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... Nesse sentido, alegou ter sido o cheque, objeto da lide, emitido em garantia ao negcio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... Nesse sentido, alegou ter sido o cheque, objeto da lide, emitido em garantia ao negcio ... -
Acordao N° 1403414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação executiva. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do exequente. Impossível. Lei 14. 010/2019. Inaplicável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível. Sentença mantida. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300657-08.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA PRUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS EXECUO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ... -
Acórdão Nº 5042269-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... Luiz Zanon Júnior, que, nos autos da ação de execução aforada por WALMOR JOSE DA SILVA, ... propor a demanda executiva - fundada em um cheque no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ...
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Acórdão Nº 0300414-77.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... ação executiva (cheques), tendo em vista que a parte ... ão - é o competente para cobrança ou execução de cheque nos Juizados Especiais Cíveis.Contudo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0638184-36.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... de cheque, o qual não teria o autor logrado êxito em ...
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Acordao N° 1357372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da efetividade dos requerimentos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA ... AÇÃO ... -
Acordao N° 1352314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da efetividade dos requerimentos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0160843-69.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... - ME ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO ... DE CRÉDITO. CHEQUE ...
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Processo nº 0008878-75.2015.8.19.0003 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... AÇÃO ... UDICIAL. CHEQUE. ... os embargos à execução ...
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Acórdão Nº 2014.200303-2 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DEVOLUTIVDADE AMPLA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.[...]
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... -
Acórdão Nº 0004195-73.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PARA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Extrai-se da ação de execução de título extrajudicial que os ...
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Acórdão Nº 0001122-43.2009.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... AO DE EXECUO. CHEQUE. SENTENA DE EXTINO, COM RESOLUO DO MRITO, EM RAZO ...
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Acórdão nº 0030514-54.2005.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direç
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO ALHEIA À VONTADE DO CREDOR - DESÍDIA NÃO VERIFICADA- AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA.- O prazo prescricional da ação de execução de cheque, de acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior, é de 6 (seis) meses "após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da...
... O prazo prescricional da ao de execuo de cheque, de acordo com o entendimento consolidado do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO ALHEIA À VONTADE DO CREDOR - DESÍDIA NÃO VERIFICADA- AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA.- O prazo prescricional da ação de execução de cheque, de acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior, é de 6 (seis) meses "após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da...
... O prazo prescricional da ao de execuo de cheque, de acordo com o entendimento consolidado do ... -
Acórdão Nº 0001629-10.2009.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... AO DE EXECUO. CHEQUE. SENTENA DE EXTINO, COM RESOLUO DO MRITO, EM RAZO ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... cheque; ... II - O documento público, ou o particular ...
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Acórdão nº 0005159-31.2011.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação cível. Ação monitória. Cheque não prescrito para execução. Opção do credor. Manutenção. Apesar de a ação monitória estar fundada em cheque não prescrito para execução, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a opção do credor é mais favorável ao devedor. Precedente do STJ. Se a parte confessa a emissão do cheque, mas alega inexistência de negócio jurídico com o autor, o...
... Ação monitória. Cheque não prescrito para ... fundada em cheque não prescrito para execução, não há que se falar em falta de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0878.17.000064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O cheque, título formal pela sua natureza, é autônomo, em decorrência de sua livre circulação, e abstrato, porque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem.-...
... 32/40), a parte autora sustenta que o cheque possui autonomia e literalidade, sendo ttulo ... -
Acórdão nº 1.0878.17.000064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O cheque, título formal pela sua natureza, é autônomo, em decorrência de sua livre circulação, e abstrato, porque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem.-...
... 32/40), a parte autora sustenta que o cheque possui autonomia e literalidade, sendo ttulo ...