ação de execução de cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, §5°, DO CÓDIGO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE NÃO COMPENSADO - SUSTAÇÃO POR FURTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE – JUÍZO A QUO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO - AUTOS - ARQUIVAMENTO por ausência de BENS (ART. 791, iii, DO CPC/73) - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO após QUASE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) - CONTAGEM A PARTIR DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - MEDIDA VISANDO A QUE O PROCESSO NÃO SE ETERNIZE - PERDA DO DIREITO - configuração - EXEQUENTE -

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0378444-39.2012.8.05.0001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO - VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2158649-39.2017.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª. Vara Cível; Data do...

Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo do executado. Questão anterior que versava sobre a prescrição intercorrente, com invocação do prazo quinquenal da ação monitória. Atual alegação, no entanto, que trata da prescrição intercorrente do prazo em ação de execução de cheque. Prazo semestral. Decurso efetivamente havido.

Agravo de instrumento. Execução. Cheque. Ação declaratória ajuizada. Pedido de penhora no rosto dos autos. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação declaratória. Tutela de urgência indeferida. Imperiosa a manutenção da r. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na penhora no rosto dos autos da ação declaratória de nº 0709248-04. 2019. 8. 07. 0004, haja vista...

*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAÇA DE PAGAMENTO – O foro competente para o processamento e julgamento da ação de execução de cheque é o do local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, nos termos da alínea d, do inciso IV, do artigo 100, do CPC/73 c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SEM ENDOSSO REGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado.

PROCESSO Nº: 0801029-65.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE GONZAGA DA SILVA ME REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Hugo Seroa Azi APELANTE: ROSILENE GONZAGA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA , NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP. ENDOSSO QUE EQUIVALE À CESSÃO DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300984-15.2015.8.24.0074, DE TROMBUDO CENTRAL, REL. JUIZ LEANDRO PASSIG MENDES,

Processo civil. Apelação. Ação de execução. Cheque. Extinção do feito sem resolução do mérito. Acordo extrajudicial. Pedido de suspensão do feito. Extinção antes de findo o prazo estabelecido entre as partes. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 922, caput, do código de processo civil, ?convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE NA EXECUÇÃO – DINHEIRO PENHORADO EM CONTA DE UM DOS AGRAVANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – HIPÓTESE DO ART. 833, IV, DO NCPC NÃO CONFIGURADA – DEMAIS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA IMPUGNAÇÃO NEM DA DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS PERMITIDAS POR LEI. SENTENÇA ANULADA. RETORNO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – NOVA IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – AGRAVANTES QUE ARGUEM MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ELOISA QUE FOI OBJETO DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE PROCESSO, NÃO SE PODENDO MAIS DISCUTIR A MATÉRIA – PERSECUÇÃO EM BENS DOS HERDEIROS QUE É LEGÍTIMA – MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição de miserabilidade, nos termos dos mesmos dispositivos legais. Segundo o art. 649, IV, CPC, norma de ordem pública e de aplicação cogente, são absolutamente...

* APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução – Preliminar de prescrição – A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo para apresentação para pagamento que, em se tratando de praças distintas, será de sessenta dias, a contar do dia da emissão dos cheques – Ação que foi ajuizada antes do decurso do prazo – Competência territorial – Embargante que é pessoa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO - EXEGESE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI 9.099/95 C/C INCISO I, ART. 2º, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) -ADEMAIS, APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.AÇÃO PAULIANA PRETÉRITA AJUIZADA PELO EXEQUENTE EM FACE DO EXECUTADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CURSO DA EXECUÇÃO RETOMADO PELO EXEQUENTE APÓS O ÊXITO NA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR...

TÍTULO DE CRÉDITO - Ação de execução - Cheque - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Apelo interposto pelo espólio do exequente - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Apreciação pelo juízo "a quo" - Indeferimento - Agravo de instrumento mantendo o indeferimento e determinando o recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não...

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.