ação de execução de cheque
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Acórdão nº 1.0024.12.179652-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.179652-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0751762-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE CHEQUE ... PROVA ...
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Acórdãos nº 2129207-91.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... 1ª Inst.: Marcelo Machado da Silva AÇÃO DE EXECUÇÃO – Cheque – ...
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Acórdão nº 1.0433.15.005183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... para que o portador promova a execuo do cheque contado a partir do trmino do prazo de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... para que o portador promova a execuo do cheque contado a partir do trmino do prazo de ... -
Acórdão nº 51815777820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CHEQUE. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E PROTESTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, INVIÁVEL, AO...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... sido sustados, ajuizaram ação de execução de título extrajudicial. Disserta sobre o ... Além disso, em se tratando de cheque" posto em circulação mediante endosso, as exceç\xC3" ... -
Acórdão nº 0007897-17.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ível da Comarca de Itabuna extinguiu a execução de título ... extrajudicial proposta por Kofar ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE" ... PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLU\xC3" ...
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Acordao Nº 167993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2023
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS – CONVERTIDA EM EXECUÇÃO MANTIDA – CAUSA DEBENDI – ÔNUS DA PROVA DO RÉU/EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, na ação monitória a inicial não precisa comprovar a causa debendi,...
... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... -
Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ...
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Acórdãos nº 1005197-42.2016.8.26.0297 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Nogueira Voto nº 38062 APELAÇÃO - Ação de embargos à execução. Cheque endossado ...
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Acórdão nº 71010270304 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADOS. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA....
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... -
Acórdãos nº 2164114-29.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... INSTRUMENTO Embargos à execução e ação de execução de título udicial Cheque Competência territorial - Local ...
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Decisão Monocrática nº 50333017120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PR\xC3" ...
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Acordao N° 1431718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Execução cheque. Súmula 150 stf. Prescrição intercorrente. Inércia credor superior ao período da prescrição de direito material objeto da ação de execução. Prazo prescrição cheque. 6 (seis) meses. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. De acordo com o § 4º do art. 921 do cpc, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, começa a correr o prazo da prescrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CHEQUE. SÚMULA 150 STF. PRESCRIÇÃO ... DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRIÇÃO CHEQUE. 6 ... -
Acórdão Nº 0301524-72.2018.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - SUSTENTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - INSUBSISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO PRESENTE CASO - INSURGÊNCIAS QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE AFIRMA HAVER IRREGULARIDADE/ILICITUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... , que se fixa em 15% sobre o valor da execução (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95) ... ... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão Nº 08195908320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/09/2023
... Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação de execução nº 0813612-28.2020.8.23.0010 ... após da data oposta a data reservada no cheque. Recorre também da condenação por ...
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Acórdão Nº 08136122820208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/09/2023
... Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação de execução nº 0813612-28.2020.8.23.0010 ... após da data oposta a data reservada no cheque. Recorre também da condenação por ...
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Acordao N° 1661302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Portaria conjunta nº 33/2020. Manutenção da fluência dos prazos prescricionais. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da lei...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e ... -
Acórdão Nº 0001097-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... DECISÃO SANEADORA. FORMISMO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECE ... A ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ... deve ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Não há qualquer referência de ... 3. Embora não se cuide de execução fiscal e sim de ação ordinária, a discussão ...