ação de execução de nota promissória
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A ... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... ação para cobranças de cédula de crédito rural ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a ...
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Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE ... ITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PROMISSÓRIA ... VINCULADA ... nota" promissória que aparelha a ação\xC2" ...
- Embargos à execução. Nota promissória. Executado precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular nota promissória. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação. Quando se trata de relação entre o exequente original e seu executado, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Eventual: embargos à execução, sustentando a tese de inexistência de causa subjacente ao título, é ônus do executado comprovar a inexistência dessa causa. Resp. Contrarrazões
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE\xC2" DESPEJO. ... EXECUÇÃO ... ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. NOTA" PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ... DE CIRCULAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 2010/0176693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.
... INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. PLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... intercorrente para a execuo fundada em nota promissria de 03 anos, nos termos do art.206, 3, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescreve em 03 (três) anos a execução contra o emitente de nota promissória. Nos termos do enunciado da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...
... , o prazo prescricional para a execuo de nota promissria de trs anos a contar da data do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252001-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a data de emissão é requisito essencial à validade da nota promissória, sendo autorizada a superação da ausência de...
... o registro da data de emisso da nota promissria para que seja configurado vlido o ... -
Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA ... SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... -se de execução lastreada em nota promissória, cuja a assinatura do devedor Silvino foi ...
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Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
... noventa e oito centavos), representado pela nota promissria juntada em f. 05 do doc. nico. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO POR DEFEITO FORMAL DO TÍTULO - OMISSÕES NO PREENCHIMENTO CORRIGIDAS POSTERIORMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé somente até a cobrança (Súmula 387 do STF).
... poca destacou como defeito insanvel quanto Nota Promissria no valor de R$ 198.212,00 a ausncia do ... - Acórdão nº 2000/0063486-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2000/0119385-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdão Nº 0000082-47.1992.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... , mas sim quem deu causa à propositura da ação.Na elaboração do Código de Processo Civil ... adimpliu a obrigação assumida em razão da Nota Promissória Rural n. 91/001, emitida em 30 de ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR ...
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Acórdão nº 1.0024.09.577476-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO - EMITENTE - INCAPACIDADE ABSOLUTA - PROVA - EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO.A nota promissória em execução cuja prova produzida revela ter sido emitida por pessoa capaz, pelo que imprópria à proposição de incapacidade absoluta do emitente, não pode ter sua...
... de inexigibilidade de ttulo de crdito (nota promissria), de inexistncia de negcio jurdico ... -
Acórdão Nº 0009250-32.2013.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL PELA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE LEVANTAMENTO. CONCORDÂNCIA COM VALORES. ALVARÁ. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... AO DE EXECUO. NOTA PROMISSRIA. DEPSITO INTEGRAL PELA PARTE ...