Ação de filiação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ... separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III - em que constem ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto ...#Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. II - filiação e desligamento de seus membros;. III - direitos e deveres dos filiados;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...ério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5º Nas hipóteses previstas no § ... de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...SEÇÃO III Do uso do nome. ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o ...2) "Art. 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.". ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação". § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informa\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... na petição o nome por extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão e os lugares onde ...§ 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. ...§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o Em caso de inexistência ... da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação. CAPÍTULO IV. DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Art. 42. O ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados ...Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 ...
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Fux manda para o Supremo ação contra filiação de Bolsonaro ao PSL
Fux manda para o Supremo ação contra filiação de Bolsonaro ao PSL
Uma ação ajuizada contra a filiação de Jair Bolsonaro ao PSL foi remetida ao Supremo Tribunal Federal por ordem do ministro Luiz Fux, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em maio. O recurso em mandado de segurança foi interposto por um... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração recebida do órgão ...ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV – obstado a ação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. #Incluído pela Lei nº 13.964 ... cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela ...
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Acórdão nº 2010/0203955-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiaç&
...FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. . PRECEDENTES. ...ação... -
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&
...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE . ...RELAÇÕES FAMILIARES - FILIAÇÃO RECONHECIDA - . ... -
Acórdão nº 2013/0398346-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
...FAMÍLIA. . AÇÃO . DE . RECONHECIMENTO . DE . FILIAÇÃO . ... -
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada ...CAPÍTULO II Dos crimes contra o estado de filiação. Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. Promover no registro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...
...ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA . ... a declaração de inexistência de filiação somente pode ser . ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Acórdão nº 2013/0146394-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR À PARTILHA - HERDEIRA NÃO CONTEMPLADA - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURG
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) . - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR . ...filiação está sendo . ... -
Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
...comprovação de filiação anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, neste . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido ...ça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou ...á perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ...