Ação de habeas corpus

Classificação vLex
Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Códigos
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação ...CAPÍTULO IV Habeas corpus. ARTIGO 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...XII ? julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
...c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Códigos
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de ...d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato ...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
Indeferido Lei do Mandado de Segurança
- Códigos
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ...ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Códigos
... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"... até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. #Incluído pela ...
Acórdão nº 2015/0054823-7 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO PREVARICAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO NÃO VERIFICADOS. 2. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. 1.
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Códigos
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
Acórdão nº 2015/0160637-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, DAR CAUSA OU POSSIBILITAR PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO E DE DANOS AO ERÁRIO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE MUNIÇÕES E ARMAS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE (FILHO MENOR DE 12 ANOS). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da...
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Códigos
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT NÃO
Em vigor Lei do Habeas Data
- Códigos
... data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a ...ção de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. ...
Acórdão nº HC 289943 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Junho de 2014
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo

. HABEAS CORPUS Nº 289.943 - SP (2014⁄0048657-0). ... utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à ...
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A...
Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A...
Transação penal impede Habeas Corpus para trancar ação
- Consultor Jurídico
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento do rela...
LEI 11636 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. Art. 8o Não haverá ...
Acórdão nº HC 144729 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DENÚNCIA APTA. 1. A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que o denunciado, tomando...

. HABEAS CORPUS Nº 144.729 - DF (2009⁄0157903-2). ...LESÃO CORPORAL LEVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...
Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL FUNDADA EM INQUÉRITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM À QUEBRA. NULIDADE DA QUEBRA NÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO POR ESTA CORTE EM QUE NÃO SE RECONHECE A...