Ação de habeas data
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Acórdão nº 2014/0285892-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTA PRECATÓRIA. RECAMBIAMENTO DO PRESO. RECURSO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.186 - PE (2014/0285892-5) ... em sua particularidade. ... 2. A ação" penal é de competência do Tribunal do J\xC3" ... éu no período de 30/9/2009 (data do fato) a 23/9/2013 e ... -
Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários nos Tribunais, isto é, da ação rescisória, dos conflitos ... mandado de injunção e do habeas" data. ... De outra parte, o art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0169683-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 330.168 - PR (2015/0169683-4) ... movimentação processual da ação" penal ocorreu no dia ... 11/8/2014.\xC2" ... momento, previsão acerca da data de novo ... -
Acórdão nº 2014/0278327-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco fundado de reiteração delitiva. 2. No caso, o paciente teria praticado outro crime de roubo em data
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 307.810 - DF (2014/0278327-2) ... praticado outro crime de roubo em data ... natureza do apurado nos autos da ação ... -
Acórdão nº 2014/0222122-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 303.139 - SE (2014/0222122-1) ... desde tal data" vem respondendo a todos os atos\xC2" ... liberdade o trânsito em julgado da Ação" ... Penal referente ao Recurso em \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0085922-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 240.707 - MG (2012/0085922-9) ... situação de prostituição, em data ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0169393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 298.872 - MG (2014/0169393-7) ... (SEIS) MESES. AÇÃO PENAL QUE SEGUE SEU CURSO ... data próxima marcada ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.176 - PR (2015/0184046-3) ... Magistrado de 1º grau na data ... Ação ...
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Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.716 - BA (2007⁄0298976-5) ... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA ... 1. O não comparecimento do advogado na data aprazada para o julgamento, em face de ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... habeas ... 4. Se a ação ... Brasília, 04 de agosto de 2015 (Data ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000486-73.2018.5.02.0254)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do...
... a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de e, mandado de ... segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos ... -
Acórdão nº 2013/0266541-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.098 - ES (2013/0266541-5) ... ação ... a data ...
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Acórdão nº 2014/0046124-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE DOZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 289.678 - SP (2014/0046124-6) ... DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ... paciente na ação ... -
Acórdão nº 2015/0224036-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.722 - SP (2015/0224036-0) ... Brasília, 05 de maio de 2016(Data ... -
Acórdão nº 2006/0106353-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.594 - SP (2006/0106353-8) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE PROVAS. INCERTEZA QUANTO À ... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0252099-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.302 - RR (2007/0252099-0) ... POSSIBILIDADE ... 1. Deflagrada a ação penal, resta superada a alegação de excesso de ... 2. O recebimento é aferido na data do julgamento do writ pois, se quando da ...
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Acórdão nº 2014/0266674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS DATA E CAUTELAR ... na ação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - ... , cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.472 - RJ (2008⁄0191479-7) ... de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar ... data do ato, compareceu à audiência, nela não ...
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Acórdão nº 2014/0030122-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO E RAPTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SEGUNDA SENTENÇA. NOVO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 288.440 - DF (2014/0030122-2) ... O acórdão objeto de ação revisional seguiu fundamentação ... que a sentença proferida na data ... -
Acórdão nº 2009/0199557-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 150.246 - PE (2009⁄0199557-1) ... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ... do magistrado processante e, na última data" marcada, o órgão ministerial e sua testemunha n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0161792-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE CATORZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA QUATRO COMARCAS, A FIM DE PROCEDER À CITA&#x
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 298.330 - MG (2014/0161792-0) ... DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ... pacientes na ação" penal que lhes imputa os crimes\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS Nº 147.051 - DF (2009⁄0177237-8) ... ão em 13 de agosto de 1992, cumprida em data posterior ... 2. O paciente retornou ao Brasil ... , conhecida a paternidade por força de ação de investigação de paternidade ... 3. A ...
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Acórdão nº 2008/0183693-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 113.867 - AL (2008/0183693-2) ... ordem pública revela-se ilegal se entre a data do fato imputado ao paciente e a decretação da ... outro motivo, sem prejuízo do curso da ação penal ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no HABEAS CORPUS Nº 128.802 - RJ (2009⁄0028480-6) ... ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES ... POR AUSÊNCIA DE SUA CIENTIFICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, ...