Ação de habeas data
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Acórdão nº 2014/0222122-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNC
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 303.139 - SE (2014/0222122-1). ...desde tal data" vem respondendo a todos os atos\xC2"... liberdade o trânsito em julgado da Ação . ... -
Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FÉ PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLUS DA CONDUTA DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.292 - SP (2015/0240227-0). ...periculosidade social da ação... In casu, o réu alterou a data... -
Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA VÉSPERA. VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. 5º, § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC), C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. 2. NÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 280.682 - MT (2013/0358278-0). ... PENAL. HABEAS CORPUS . 1. AÇÃO . PENAL . ORIGINÁRIA. . CRIME . DE . ...data em . ... -
Acórdão nº 2015/0217134-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 334.840 - PE (2015/0217134-0). ...2. In casu, a ação...data . próxima. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0041024-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 57.135 - AL (2015/0041024-5). \xC2"... processante demonstra que a ação penal tramita de . ... encontra-se agendada para data próxima, qual seja, . ... -
Acórdão nº 1987 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2015
QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATO DO CNJ. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE POTENCIAL...
...(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ). AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO ... -
Acórdão nº 2012/0085922-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE REVELA TÍPICO EM RELAÇÃO À APENAS UM DOS DENUNCIADOS. FIGURA DO CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. ART. 218 DO CP NA REDAÇÃO ANTIGA. CORRUPÇÃO SEXUAL DE MAIORES DE 14 E MENORES DE 18 ANOS....
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 240.707 - MG (2012/0085922-9). ... . situação de prostituição, em data...ação... -
Acórdão nº 0000922-17.2010.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, CF. PRETENSÃO ATENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000922-17.2010.8.05.0021, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...
...18/19 que, em um Habeas. Data, impetrado em face do Município de Barra ...ação na Vara de Origem. Em cumprimento ao art. 931 do ... -
Acórdão nº 2014/0169393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 298.872 - MG (2014/0169393-7). ...(SEIS) MESES. AÇÃO PENAL QUE SEGUE SEU CURSO . ...data próxima marcada . ... -
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 62.176 - PR (2015/0184046-3). \xC2"...Magistrado de 1º grau na data...Ação... -
Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE N
...DIREITO . PÚBLICO. . POSSIBILIDADE. . AÇÃO . DE . ...amparado por habeas...Brasília, 04 de agosto de 2015 (Data... -
Acórdão nº 2015/0169683-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 330.168 - PR (2015/0169683-4). ... movimentação processual da ação penal ocorreu no dia . ... momento, previsão acerca da data de novo . ... -
Acórdão nº 2014/0278327-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco fundado de reiteração delitiva. 2. No caso, o paciente teria praticado outro crime de roubo em data
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 307.810 - DF (2014/0278327-2). ... praticado outro crime de roubo em data . ... natureza do apurado nos autos da ação . ... -
Acórdão nº 1008653-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — HABEAS DATA — PREDIDO DE ACESSO A PROCESSOS DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE — ATRAZO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS – DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO — CUMPRIMENTO LIMINAR NÃO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se
... . . REMESSA NECESSÁRIA — HABEAS" DATA — PREDIDO DE ACESSO A PROCESSOS DE PROMOÇ\xC3"...O Habeas Data é uma ação constitucional que tem por objeto a proteção de ... -
Acórdão nº 2015/0093145-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situa
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 321.977 - SP (2015/0093145-3). ... no ano de 2013, o que, data venia , não se afigura . ...ação" penal, se por outro motivo não\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0117008-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM OUTRO...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 59.601 - SC (2015/0117008-0). \xC2"... deu causa à suspensão da ação penal, nos . ...data... -
Acórdão nº 2015/0265660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACUSADO RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 64.898 - SP (2015/0265660-3). \xC2"...veio a ser preso na data...trânsito em julgado da ação... -
Acórdão nº 2014/0285892-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTA PRECATÓRIA. RECAMBIAMENTO DO PRESO. RECURSO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 53.186 - PE (2014/0285892-5). \xC2"...em sua particularidade. . 2. A ação" penal é de competência do Tribunal do J\xC3"...éu no período de 30/9/2009 (data" do fato) a 23/9/2013 e . solicita\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033784620214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0803378-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAYSE CABRAL DE MOURA e outro ADVOGADO: Juarez Vieira Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÃO DE CARÁTER
... na perda superveniente do objeto da ação, pois conforme consta do DESPACHO Nº 14253/2021 ...O caso dos autos trata de impetração de habeas data, com pedido liminar, por DAYSE CABRAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,...
...ários nos Tribunais, isto é, da ação rescisória, dos conflitos . ... mandado de injunção e do habeas data. . ... -
Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES INEXISTENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O não comparecimento do advogado na data aprazada para o julgamento, em face de informação verbal equivocada da secretaria do Tribunal de origem, não rende ensejo a nulidade, pois prevalece a comunicação formal realizada e...
. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.716 - BA (2007⁄0298976-5). ...NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA ...1. O não comparecimento do advogado na data aprazada para o julgamento, em face de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. § 5º A renúncia para atender à ... até que sejam julgados, ressalvados os de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS.1. "Não cabe habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa" (súmula 2/STJ).2. No caso, o requerente teve conhecimento da informação de seu...
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Acórdão nº 2007/0252099-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. RELATOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CAUSA. POSSIBILIDADE.. 1. Deflagrada a ação penal, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no recebimento da denúncia. 2. O recebimento é...
. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.302 - RR (2007/0252099-0). ...POSSIBILIDADE.. 1. Deflagrada a ação penal, resta superada a alegação de excesso de ...2. O recebimento é aferido na data do julgamento do writ pois, se quando da ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ...