Ação de habeas data

573221 resultados para Ação de habeas data

  • Acórdão nº HC 209091 / SC de T5 - QUINTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 209.091 - SC (2011⁄0130438-3) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL NÃO SENTENCIADA. PRESCRIÇÃO REGULADA ... no tipo penal imputado - 8 (oito) anos -, a data do recebimento da denúncia - 07 de maio de 2001 ...
  • Acórdão nº 2010/0147051-3 de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 181.867 - CE (2010⁄0147051-3) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA ... que cometidas, em tese, as infrações e a data do recebimento da denúncia ... 6. Consoante ...
  • Acórdão nº 2006/0024094-1 de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 53.821 - SP (2006/0024094-1) ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO A QUO. DATA EM QUE A DENÚNCIA DEVERIA TER SIDO OFERECIDA ... taxativamente, os casos de prescrição da ação e da execução ... 2. O artigo 117, inciso I, ...
  • Acórdão nº HC 110311 / MA de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 110.311 - MA (2008⁄0147617-6) ... , sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a ... ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação ...
  • Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 131.441 - MT (2009⁄0048336-7) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... , ocorreram investigações preliminares em data anterior à instauração do inquérito policial, ...
  • Acórdão nº RHC 31861 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0100215-0 de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 82.318 - RJ (2007/0100215-0) ... 3 - O mandado de segurança, ação de índole constitucional cujo objetivo é o de ... não amparado por habeas corpus ou habeas data, não pode servir de instrumento para, em ...
  • Acórdão nº 2014/0099270-5 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 293.590 - RS (2014/0099270-5) ... mediante mais de uma ação ... menoridade relativa na data ...
  • Acórdão nº HC 205268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 205.268 - SP (2011⁄0096020-1) ... EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO ... que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em ...
  • Acórdão Nº 0500656-69.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O MANDAMUS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO."Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre...

    ... popular, ao civil pblica,mandadode injuno,habeas data, ao direta de inconstitucionalidade e arguio ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.324974-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    Apelação cível. Ação de habeas data. Ação de índole constitucional. Aspectos legais e formais. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial. Dúvida sobre o titular da pretensão de informações. Ação de natureza personalíssima. Ordem denegada. Recurso não provido.

    EMENTA: Apelação cível. Ação de habeas data. Ação de índole ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.324974-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    Apelação cível. Ação de habeas data. Ação de índole constitucional. Aspectos legais e formais. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial. Dúvida sobre o titular da pretensão de informações. Ação de natureza personalíssima. Ordem denegada. Recurso não provido.

    EMENTA: Apelação cível. Ação de habeas data. Ação de índole ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017368-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS DATA. CERTIDÕES EXPEDIDAS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO.1. A necessidade da tutela jurisdicional pode desaparecer no curso da demanda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda de objeto.2. A expedição das certidões pleiteadas pela impetrante têm caráter de prejudicialidade e esvazia

    ... A impetrante aforou esta ao originria de habeas data contra ato do Secretrio de Estado de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017368-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS DATA. CERTIDÕES EXPEDIDAS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO.1. A necessidade da tutela jurisdicional pode desaparecer no curso da demanda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda de objeto.2. A expedição das certidões pleiteadas pela impetrante têm caráter de prejudicialidade e esvazia

    ... A impetrante aforou esta ao originria de habeas data contra ato do Secretrio de Estado de ...
  • Acórdão nº 2008/0280668-2 de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 124.375 - PR (2008/0280668-2) ... PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO ... para declarar extinta a punibilidade na ação penal de que aqui se cuida, pelo reconhecimento ...
  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 56.128 - ES (2006/0055402-9) ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE ... tem efeito ex tunc, vale dizer, retroage à data em que ocorreu o termo final do respectivo prazo ...
  • Acórdão nº 2014/0254346-0 de T6 - SEXTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 305.905 - SP (2014/0254346-0) ...   NA  EXISTÊNCIA  DE  UMA  AÇÃO"  ... PENAL  QUE  O  PACIENTE  RESPONDE \xC2" ... écie e gravidade diversa, cujo fato data de junho de 2012 ...
  • Acórdão nº 2007/0180640-7 de T5 - QUINTA TURMA
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.757 - SP (2007/0180640-7) ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA TOMOU ...
  • Acórdão nº 2007/0148617-0 de T5 - QUINTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 85.749 - GO (2007/0148617-0) ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE ... prisional exarado nos autos da presente Ação Penal, tudo indicando que a prisão do paciente ...
  • Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL

    Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 208.663 - SP (2011/0127604-4) ... cuja  data ...   para  o  julgamento  da  ação  constitucional,  a  referida  ...
  • Acórdão nº RHC 30187 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 30.187 - PR (2011⁄0103278-3) ... PARCELAS VENCIDAS, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM ... 732 DO CPC ... 1.- A ação de execução de alimentos que visa, ...
  • Acórdão Nº 0100301-82.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS ... DATA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ... SUL. AÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL E SEM ... CONTEÚDO ...
  • Acórdão nº 2010/0205209-5 de T5 - QUINTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 189.748 - SP (2010⁄0205209-5) ... AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO ... que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em ...
  • Acórdão nº 2005/0085277-3 de T6 - SEXTA TURMA
    HABEAS CORPUS Nº 44.307 - SP (2005/0085277-3) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA ... 6. Além disso, considerando a data da prisão dos pacientes (28.5.04) e o fato de ...
  • Acórdão nº 2007/0081592-9 de T5 - QUINTA TURMA
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.123 - PR (2007/0081592-9) ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... desta Corte, a não indicação precisa da data em que os fatos descritos na denúncia ocorreram, ...

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