Ação de habeas data
573221 resultados para Ação de habeas data
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Acórdão nº 2007/0081592-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.123 - PR (2007/0081592-9) ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... desta Corte, a não indicação precisa da data em que os fatos descritos na denúncia ocorreram, ...
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Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 158.042 - SP (2009⁄0248994-9) ... dentro do prazo legal, independentemente da data do recebimento da queixa-crime, não há que se ... da condenação e o indeferimento da ação revisional. Segundo o disposto no art. 569 do ...
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Acórdão nº HC 145367 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 145.367 - RJ (2009⁄0163760-3) ... 109, VI, do Código Penal, vigente na data do cometimento do delito aqui tratado, impondo-se ... para declarar extinta a punibilidade na ação penal aqui tratada, pelo reconhecimento da ...
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Acórdão nº HC 90718 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 90.718 - GO (2007⁄0218557-1) ... disso, embora o advogado nomeado (naquela data) estivesse presente à audiência na qual se ... restante, concedida a ordem para anular a ação penal desde a prolação da pronúncia, ...
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Acórdão nº 2007/0218557-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 90.718 - GO (2007⁄0218557-1) ... disso, embora o advogado nomeado (naquela data) estivesse presente à audiência na qual se ... restante, concedida a ordem para anular a ação penal desde a prolação da pronúncia, ...
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Acórdão nº HC 181229 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 181.229 - PB (2010⁄0143227-9) ... setembro de 2009, uma vez que se trata de ação penal complexa, com 21 (vinte e um) réus, cujos ... Ministério Público, tendo sido designada a data de 10 de novembro do ano corrente para a ...
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Acórdão nº 2007/0010224-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 74.852 - PE (2007⁄0010224-0) ... 2. Embora a ação penal seja marcada por acentuado grau de ... à Vara de origem, não existe previsão de data para a realização do julgamento ... 5. Ordem ...
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Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.238 - PE (2014/0125580-2) ... PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA ... menção à data ...
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Acórdão nº HC 190467 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 190.467 - MS (2010⁄0210736-3) ... ação penal, tipo de crime, data da condenação, ...
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Acórdão nº HC 168871 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 168.871 - RS (2010⁄0065394-0) ... agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... retirou um relógio de pulso, avaliado, na data dos fatos, diga-se, dezembro de 2007, em R$ ...
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Acórdão nº HC 163607 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 163.607 - RJ (2010⁄0034044-4) ... Igualmente, entre a sentença e a presente data não sobreveio tal tempo. Daí, não há falar em prescrição da ação penal ... 3. Ordem concedida parcialmente, ...
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Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 121.743 - RN (2008⁄0260223-4) ... contexto, incabível o prosseguimento da ação penal, porquanto a decisão que reconhece a ... produzindo efeitos ex tunc, isto é, desde a data" do prazo extintivo da punibilidade, o que, na hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0331762-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.509 - MS (2014/0331762-9) ... TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ... deslinde da ação" penal ... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0229821-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 118.725 - SP (2008/0229821-0) ... base em elementos concretos existentes na ação penal foi demonstrada a presença dos ... , em 1999, sendo que até a presente data não se apresentou para responder a ação penal ...
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Acórdão nº 2006/0220363-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 67.830 - SC (2006/0220363-3) ... PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ATENUANTE ... Ministério Público para a propositura da ação penal ... Maiores incursões acerca da ...
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Acórdão nº 2014/0162802-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE, APESAR DE COMPLEXO, JÁ ULTRAPASSOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PERÍCIA DETERMINADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ACUSADOS CUSTODIADOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E CINCO MESES. PERÍCIA REALIZADA, MAS PENDENTE A CONFECÇÃO
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.471 - PE (2014/0162802-7) ... complexo, ... desmembrado de ação ... ção para o tráfico), bem como a data da ... -
Ações constitucionais
... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data ... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ...
- Acórdão nº HC 131073 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0028990-40.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... HABEAS DATA Nº 0028990-40.2016.8.19.0000 ... HABEAS DATA. AÇÃO PRETENDENDO OBTER ... INFORMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0274788-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.055 - SP (2008/0274788-5) ... AÇÃO PENAL INSTAURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO ... da exordial acusatória se deu em data anterior à constituição definitiva do crédito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091006-54.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
HABEAS DATA. PROCESSUAL CIVIL. Impetrante que pretende certidão de finalidade de edifício que estaria inserido em projeto de revitalização a cargo da Prefeitura do Rio de Janeiro, porquanto ali possui sala comercial que pretende ceder em locação. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação constitucional de habeas data é meio posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar conhecimento...
(MO) HABEAS DATA Nº 0091006-54.2021.8.19.0000 ... Tribunal ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação constitucional de habeas data ... é meio posto ... -
Acórdão nº 2006/0248236-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 70.066 - SP (2006/0248236-9) ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DA DATA DO ALEGADO ILÍCITO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM ... ória, sendo certo que, no trâmite da ação penal, poderá o acusado, se for o caso, ...
- Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 30.731 - SP (2003⁄0173207-4) ... da denúncia (15⁄2⁄2002) e a presente data, é de rigor o reconhecimento da extinção da ... , para declarar extinta a punibilidade da Ação Penal de nº 2408⁄99, da 1ª Vara Criminal da ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.658 - RS (2006/0119829-5) ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA ... PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS ...