Ação de habeas data
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Acórdão nº 2016/0007925-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 2
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 347.048 - PE (2016/0007925-2) ... 2. Na hipótese, a ação ... julgamento pelo júri designada para data próxima ... 4. Habeas corpus denegado ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 135.834 - SP (2009/0088520-7) ... resultado da ação ... interruptivos, quais sejam, a data ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer ... ão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos ...
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Acórdão nº 2014/0261419-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.492 - DF (2014/0261419-6) ... nos processos de habeas data, ... processos criminais, salvo a ação penal privada". Precedente do ...
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
HABEAS DATA Nº 210 - MA (2010⁄0099951-8) ... desde logo, com a propositura da ação, a incorreção dos dados constantes no registro ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ... , não será de habeas data, mas outra ação, o que não tem sentido algum. Nem serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ... na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
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Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA ... Habeas Data; RT; 12ª ed.; p. 120) que nem mesmo a ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO ... Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora ...
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Acórdão nº 2007/0130145-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 84.435 - RS (2007/0130145-3) ... INFORMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DISPONIBILIZADA EM TEMPO HÁBIL. AMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA, DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e ... Art. 70. Salvo nos processos de habeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
- Acórdão nº AgRg no HC 225795 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0039167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ocorre coisa julgada quando se repete uma ação já anteriormente ajuizada e ambas as ações ... ão Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", 13ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, ...
- Acórdão nº 1989/0007659-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0007742-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no RMS 28210 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... do julgamento da apelação ou da ação rescisória ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
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Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.449 - PB (2015/0135554-7) ... N. 8.069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... INOCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 401.091 - SP (2017/0121940-3) ... MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA ... mérito da ação" penal, cabendo, portanto, a aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 343.555 - PR (2015/0304694-3) ... policial ou de ação ... data ... -
Acórdão nº RHC 46510 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.510 - MG (2014⁄0064949-0) ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA ... data da citação da ação, a teor do art. 13, § ...