Ação de habeas data

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  • Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE...

  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante

  • Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO....

  • Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2007/0254322-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, das alegações de que a denúncia nã

  • Acórdão nº 2013/0209078-3 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ROUBO, SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 30.9.2010. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 30.9.2010, encontra-se até a...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO QUE NÃO SUBSISTE MAIS. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE...

  • Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS ANTERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ARGUMENTOS. ...

  • Acórdão nº 2015/0211962-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA PEÇA ESSENCIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO HÁ DOIS ANOS E CINCO MESES. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR DEZ MESES. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMARCA ONDE NÃO HÁ DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR PRECATÓRIA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE...

    . HABEAS CORPUS Nº 240.201 - SP (2012⁄0081643-9). ... DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. ...TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL OCORRIDO HÁ QUASE 2 ANOS. PRECLUSÃO. ...

  • Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE...

  • Acórdão nº 2015/0033729-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.706/08. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo

  • Acórdão nº 2012/0209776-3 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 52/STJ. ACUSADO PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E NOVE MESES. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal

  • Acórdão nº 2007/0099047-7 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. REPUBLICAÇÃO DE LEI. INAPTIDÃO EM TESE DE FALSIDADE. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

  • Acórdão nº 2015/0166761-5 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE REDIMENSIONOU A PENA DO ACUSADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

  • Acórdão nº 2016/0097519-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes....

  • Acórdão nº 2009/0144016-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976). DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO E QUANTUM DAS MAJORANTES. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA NA ...

  • Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA

  • Acórdão nº 2015/0090766-4 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (2) MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PRAZO FIXADO. QUATRO MESES. LAPSO PRESCRICIONAL: UM ANO E SEIS MESES. (3) PERÍODO ENTRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA E A...

  • Acórdão nº 2014/0345572-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o que condiciona a aferição de eventual excesso de prazo aos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades...

  • Acórdão nº 2011/0230278-6 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e...

  • Acórdão nº 2011/0262251-5 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA E APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISPAROS....

  • Acórdão nº 2010/0143033-6 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976). DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO E QUANTUM DAS MAJORANTES. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA NA ...