ação de impugnação ao mandato eletivo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
... que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente, a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de mandato prevista por nossa carta Magna
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
... na problemática das ações eleitorais AIME -Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED- Recurso Contra a Expedição do Diploma, que são intentadas após a manifestação da soberania popular pelo voto.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 4º A ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde ...
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Processo nº 0000167-20.2007.8.19.0017 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... representá-los em ação de impugnação ... ao mandato" eletivo, na 50ª Zona Eleitoral, \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde; e ... II – ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ... a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2071 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
... 88. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DESPROVIMENTO. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED n° 8-841P1, a redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionada pela Carta Magna e, quanto à parte final do mencionado dispositivo, há incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Este Tribunal reafirmou orientação no sentido de que, em...
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Acordão nº 28040 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2008
... político não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10 do artigo 14 da Constituição Federal). 2. Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (entendida essa no sentido coloquial e não tecnicamente penal), é possível o manejo da ação de impugnação de mandato eletivo. 3. Há abuso de poder econômico ou corrupção na utilização de empresa...
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Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... 36, § 80). 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ... contados da diplomação, instruída a ação" com provas de abuso do poder econômico, corrupç\xC3" ... deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da ...
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Acórdão nº 495 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
... 88. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e...
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
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Acórdão nº 18634 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2011
... para fevereiro de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e cassados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Ausência de afronta ao disposto nos arts. 81, § 1º, da CF e 87 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a vacância dos cargos ocorreu ainda no primeiro biênio do mandato. 3. Liminar indeferida.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão ...
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Dos Equivalentes Recursais
... ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... ível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. ” ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação" ao cumprimento da sentença; ou ... II – certid\xC3" ... – veículos para transporte sanitário eletivo" dentro da rede de atenção à saúde; e ... II \xE2\x80" ...
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Acordão nº 37631 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
... de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se ...