ação de impugnação de mandato eletivo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
... a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do objeto tutelado pela Ação e da efetividade do art. 14, § 10, da Constituição Federal, ainda que a norma constitucional esteja carente de regulamentação própria. Analisa a Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo como remédio apresentado pela Norma Magna para combater o desvirtuamento do processo eleitoral, seu desequilíbrio e garantir a higidez e a...
- Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
... a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do objeto tutelado pela Ação e da efetividade do art. 14, § 10, da Constituição Federal, ainda que a norma constitucional esteja carente de regulamentação própria. Analisa a Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo como remédio apresentado pela Norma Magna para combater o desvirtuamento do processo eleitoral, seu desequilíbrio e garantir a higidez e a...
- AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
- Anexo I - AIME ? ação de impugnação de mandato eletivo
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e ... administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
... (DRAP), com a consequente cassação dos mandatos eletivos obtidos pelo partido político nas eleições proporcionais, a anulação da votação atribuída a todos os candidatos e a imposição de inelegibilidade àqueles que praticaram diretamente a fraude. Conclui-se no sentido de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos processuais idôneos para a finalidade pretendida
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Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
... que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente, a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de mandato prevista por nossa carta Magna
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Acórdão Nº 64178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 4. Ação de impugnação de ... mandato eletivo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Acórdão Nº 1470979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Constatação da prática de abuso de poder econômico. 4. Cassação do mandato eletivo. Análise sobre proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Consequência automática da condenação, por expressa disposição constitucional. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Acórdão Nº 64178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2024
... gênero. 4. Ação de impugnação de mandato eletivo. Cassação do ...
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão,...
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279/STF. 5. Inexistência de argumentos
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
... na problemática das ações eleitorais AIME -Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED- Recurso Contra a Expedição do Diploma, que são intentadas após a manifestação da soberania popular pelo voto.
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Acórdão Nº 1423577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de impugnação de mandato eletivo. Violação à cota de gênero. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o qual reconheceu a existência de fraude à cota de gênero nas Eleições 2020, no Município de Uauá/BA.