ação de impugnação de registro de candidatura
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
- Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
- Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
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A ação de impugnação de registro de candidatura (Airc)
Rubens Cavalcante: Ação de impugnação de registro de candidatura
"Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade." (Código Eleitoral, artigo 3º).- Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC)
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... registro em aditivo contratual. ... Art. 75-D ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... publicidade, para inscrição de candidatura ... § 1o Será formada comissão eleitoral, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... áximos de gastos que despenderão por candidatura em cada eleição a que concorrerem ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...- Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... INDEFERIMENTO DE ... REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... em inelegibilidade reconhecida em ação de ... investigação judicial eleitoral (AIJE) ... momento da propositura da ação de impugnação ao registro de ... candidatura (AIRC). Alegação ...- Acórdão nº 23421 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO (COLIGAO POR AMOR ...- MPE contesta candidatura de 'Faraó dos bitcoins' a deputado federal pelo Rio
... -feira, dia 23, uma ao de impugnao de registro da candidatura a deputado federal de Glaidson ...- Acórdão nº 20765 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO. VICE-PREFEITO. CONVENÇÃO. IRREGULARIDADES. MATÉRIA OBJETO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO COLIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊCIA. DESPROVIMENTO. 1. O partido coligado não possui legitimidade ativa para manejar, isoladamente, ação de impugnação registro de...
... REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO ...- Acórdão nº 18774 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. DUAS AÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PARTIDO COLIGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CAPACIDADE PROCESSUAL ISOLADA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido
... REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO ...- Acórdão nº 13152 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
Eleições 2012. Ação de impugnação de registro de candidatura. Legitimidade. Coligação adversária. Fraude. Convenção eleitoral. - A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode...
... Ação de impugnação de registro de candidatura ...- Acórdão nº 29442 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 23 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - Eleições Suplementares 2018 - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improcedência da Impugnação - Deferimento do Registro - 37ª Zona Eleitoral -...
... ELEIO SUPLEMENTAR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VICE-PREFEITO ...- Acórdão nº 3242 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe...
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ...- Acórdão nº 0000022 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 20 de Junio de 2018
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - REGISTRO INDEFERIDO
... Intempestividade do requerimento de registro de candidatura do substituto. Aes julgadas ...- Pedido de registro de candidatura
... arguição de irregularidade em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça Eleitoral, há de partir do ... EDSON DE RESENDE CASTRO ... a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no ...- Acordão nº 21760 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TSE No 1. RECURSO PROVIDO. - A Súmula-TSE no 1 garante a suspensão da inelegibilidade daquele que propõe, antes da impugnação ao pedido de registro de candidatura, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004 ... REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO ... daquele que propõe, antes da impugnação ao pedido de registro de candidatura, ação ...- Direito Electoral
... sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo ... para impugnar pedido de registro de candidatura ... (B) Os membros da aliança somente podem ... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ...- Acórdão nº 423778 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição Federal somente de forma...
- Acórdão nº 423778 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição...
- Acordão nº 24458 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Octubre de 2004
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. CONVÊNIO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INELEGIBILIDADE . ART. 1º, I, g, LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA-TSE Nº 1. CRITÉRIO TEMPORAL. - A ação desconstitutiva só aproveita ao assistente litisconsorcial quando este ingressa na ação antes da impugnação ao seu registro de...
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2004 ... REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU ... CONVÊNIO. AÇÃO DESCONSTITUVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ... este ingressa na ação antes da impugnação ao seu registro de candidatura ... - Recurso ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser ... (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ... impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ... que mediar entre o registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao ...