Ação de inconstitucionalidade
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Compete ao Ministério Público da União: ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ... b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, ...
-
Ação pede a inconstitucionalidade de 'salário esposa' para servidor em SP
Ação pede a inconstitucionalidade de "salário esposa" em SP
Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o "salário-esposa", pago a servidores cujas cônjuges não exerçam atividade remunerada. O ministro Luís Roberto ... -
Cabe ao STF julgar Ação Civil Pública que pede inconstitucionalidade de norma
STF julga Ação Civil Pública que pede inconstitucionalidade de norma
Se o pedido de Ação Civil Pública confunde-se com pretensão de declaração de inconstitucionalidade de uma norma, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma da corte anulou decisão da Vara Espe... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... 14/06/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 ... EMBDO.(A/S) ... EMBDO.(A/S) ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ... ão versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ... ão versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 171 ... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ...
-
DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DECLARAÇ\xC3"ÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE". POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. ... CAUSA DE PEDIR. ... 1.\xC2" ...
-
Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de ... inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro ...
-
Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
-
Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ...
-
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.565 PIAUÍ ... INTDO.(A/S) ...
-
Acórdão nº 2016/0135909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA
... DINHEIRO, ... CONCUSSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. ... NVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO ... DA AÇÃO" PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 191 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ...
- ADI 3999 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Lei nº 9.868 de 10/11/1999. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
-
Acórdão nº 2015/0062702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE DO ...
- Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Visão do parceiro (ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia): Considerações sobre o Regime Diferenciado de Contratação e a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4645
-
Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... Precedente: medida ... cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, ... relator ministro ...
-
Acórdão nº 6206 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
-
Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
DECISÃO (Petição Avulsa STF n. 78.058/2017) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVÊNIO N. 52/2017 DO CONSELHO ...
-
Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
DECISÃO (Petição Avulsa STF n. 78.058/2017) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVÊNIO N. 52/2017 DO CONSELHO ...