Ação de inconstitucionalidade
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Decisão da Presidência nº 5750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 5643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E ...
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Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. 2. Ação civil pública proposta a pretexto...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92 ... 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma ... -
Decisão da Presidência nº 4248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão da Presidência nº 5565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ...
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Decisões Monocráticas nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Aço Brasil, ...
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Decisão da Presidência nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Aço Brasil, ...
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Decisões Monocráticas nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art ...
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Decisões Monocráticas nº 4801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONAL ... ALEGADA ...
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Decisões Monocráticas nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Decisão: Processo constitucional ... Ação direta de inconstitucionalidade ... Resolução nº 14/2006 do Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Decisão: Processo constitucional ... Ação direta de inconstitucionalidade ... Resolução nº 14/2006 do Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 5061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE ...
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Decisão da Presidência nº 5697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEI N ...
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Acórdão nº 2014/0105053-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 9.868/99. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de ...
... III. Na origem, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela parte ... -
Decisões Monocráticas nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA CONSTITUCIONAL 18/2000 DO ...
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Decisão da Presidência nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA CONSTITUCIONAL 18/2000 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 5150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIO ... LEI N. 1.790, DE ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
Vistos etc ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
Vistos etc ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta ...
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Decisão da Presidência nº 5150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIO ... LEI N. 1.790, DE ...
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Decisão da Presidência nº 4778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
Vistos etc ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta ...
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Decisão da Presidência nº 4708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ARTIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Constitucional ... Tributário ... Ação direta de inconstitucionalidade ... Decreto nº 9.101/2017 que elimina ou ...