ação de inconstitucionalidade interventiva
- A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT)
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Controle de constitucionalidade
... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle ...
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
... Estado da Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva, mediante representação ao ... WƌŽĐƵƌĂĚŽƌ 'ĞƌĂů ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚŽƐ ĂƌƚƐ͘ ... -
Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cujo parâmetro são apenas os princípios ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... , a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... de segurança , pois a inconstitucionalidade da Lei nº 123, do Município Alfa, afasta a ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva contra o estado Alfa por violação de princípio ...
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Ação civil pública
... de um caso concreto, sendo que a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum) , como prejudicial ao ... por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva e ação declaratória de constitucionalidade. (15) ... A ação direta ...
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Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... Representação interventiva federal não se submete a prazo. Etapa 2. Ação ...
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 15, PAR-3., 'D', DA C.F. NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA E IMEDIATA NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA...
CT0050,ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... PRESSUPOSTOS ... DJ ... VEJA C00519 AO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO DE ... -
Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 15, PAR-3., 'D', DA C.F. NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA E IMEDIATA NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA...
CT0050,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... PRESSUPOSTOS ... VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 93194 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1981
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE...
CT0117,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão nº 93194 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1981
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE...
CT0117,ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Organização do estado brasileiro
... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Nas hipóteses do inciso VI, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... instituiu a chamada representação interventiva, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal, ...
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Organização dos poderes
... Confere, ainda, a prerrogativa de ter a ação penal sustada , por decisão da maioria dos ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em 11 de abril de 2013 (publicadas ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, a ação declaratória de constitucionalidade de ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... controle, as espécies de inconstitucionalidade, bem como as diversas modalidades de controle, ... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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Introdução
... dessa modalidade de controle, a saber: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva. Em seguida, trataremos do controle concentrado ...
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Direito Constitucional
... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ...
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Acórdão nº 92071 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE...
CT0117,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão nº 92071 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE...
... CT0117,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... , a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de ...