ação de indenização contra banco

168083 resultados para ação de indenização contra banco

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente ...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ...SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. ARTIGO 43. ... e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal ...

  • Em vigor Código Penal

    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja ...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ...

  • Desconto de duplicada não aceita - responsabilidade do banco endossatário por indenização decorrente da ação de sustação de protesto, uma vez devolvida a mercadoria pelo endossante-sacado

    ...: O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 3a T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no ...

  • Acórdão nº 735/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    Ouvidoria do Tcu. Manifestação 34856. Representação de Unidade Técnica do Tribunal. Falhas No Acompanhamento e Fiscalização da Terceirização de Serviços Jurídicos do Banco do Brasil. Ação de Indenização por Danos Morais Proposta em Desfavor da Instituição. Ocorrências Causadoras de Risco ao PatrimÔnio do Banco. Conhecimento. Procedência. Diligências ao Banco. Audiência Dos Responsáveis....

    ... terceirização de serviços jurídicos do Banco do Brasil em ação de indenização por danos ..., em razão da ausência de providências contra o advogado contratado que não impugnou o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº REsp 1340394 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - A só...

    ... RAMOS ADVOGADO:DOUGLAS GIMENES RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO:CASSIANO ESKILDSSEN E ... para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que ..., do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... eventuais penalidades administrativas - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. ... imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ...

  • Acórdão nº 1.0607.08.046976-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • Acórdão nº 1.0607.08.046976-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • Acórdão nº 1.0607.08.046976-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • Acórdão nº 1.0607.08.046976-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • Acórdão nº 1.0607.08.046976-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • Acórdão nº 2007/0264919-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incidência, na espécie, da prescrição qüinqüenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932. Ação de indenização proposta contra o Banco Central e a União Federal, em data de 07.01.2003. Fatos apontados como ilícitos que ocorreram em 1987. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida e mantida. Recurso não-provido. (RE

    ... E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO RECORRIDO :BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR:FRANCISCO SIQUEIRA E ...1º do Decreto n. 20.910, de 1932. 2. Ação de indenização proposta contra o Banco Central ...

  • Acórdão nº REsp 1218497 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2012

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/

    ...-9)RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO:ALESSANDRO ZERBINI R ... para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que ... do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 0084772-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    EMENTA Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Indenização por danos morais. Sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar indenização por danos morais a Adilson dos Santos Vaz, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não R$ 100.000,00, conforme pedido inicial. O BANCO SANTANDER BRASIL S/A pretende se eximir de qualquer responsabilidade pelos supostos aborrecimentos que...

  • Acórdãos nº AIRR-1316/2011-0004-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada divergência jurisprudencial autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE...

    ... MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE. ... Ao contrário do. ... reclamada ao pagamento de indenização,. ... em ação por ele ajuizada, não havendo lugar para ...

  • Acórdão nº 1.0471.09.118424-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO.

    ... DEVOLVIDO - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - ENSÃO DO DANO. - Cabe indenização por danos morais em caso de devolução de cheque ... julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais que lhe move ...Contrarrazões de DANIEL ANDRÉ às fls. 92 a 93; a do BANCO ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 881401 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO IMPROCEDENTE. Alegando a parte não ter sido notificada previamente de determinada inscrição que reputa indevida,

    ...CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA ..., podem ser sujeitos passivos na respectiva ação de indenização por danos morais. O dano moral ... na ação de indenização proposta contra um dos autores do ato lesivo ou contra ambos. . ...

  • Acórdão nº 2008/0261739-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "a" quando os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). (Resp. nº 654223/SP, DJ. 05.10.2006). A...

    ... ADVOGADO :NEWTON PEREIRA GIRALD INTERES.:BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC ADVOGADO ...Competência. Ação de indenização. Banco do Estado de Santa ... Justiça comum estadual apreciar ações contra ele propostas. Aplicação da Súmula 42 desta ...

  • Acórdão nº 2007/0118688-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação...

    ...INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ... para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da ação prevista no art. 43, § 2°, do CDC, é da ...-se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso ...

  • Acórdão nº 2006/0117618-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade...

    ...INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. ... Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... de recurso especial interposto pela ré de ação indenizatória movida por Darci Dall Agnol, por ...), tenho que não é devida sequer indenização. Assiste razão, todavia, ao autor, quanto ao ...

  • Acórdão nº 0000793-67.2014.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. PERÍODO DEMASIADAMENTE SUPERIOR AO ESTIPULADO EM LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Comprovado que o usuário permaneceu a espera de atendimento por período excessivamente superior ao estipulado em lei municipal, deixando de...

  • Acórdão nº 1.0447.09.012461-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ... DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE ... legitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de combater a ... por LUCIANO BUENO DE BRITO MARTINS contra a sentença de fls. 80/86 que, nos autos da �o de Indenização por Danos Morais" movida em face de PERSONAL ...