ação de indenização contra banco
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Acórdão nº 2007/0229032-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. I. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE ... Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... , o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422960 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POUCO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas. 2. Situação de mero...
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Acórdão nº 2007/0263697-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERASA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. INFORMAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO SEM O PRÉVIO PROTESTO DA DÍVIDA. A ART. 29, § 2º DA LEI 9.492/97. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A referência contida no § 2º do art. 29 da Lei 9.492/97, diz respeito apenas à limitação da informação prestada pelo oficial
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERASA. IDADE DO BANCO DE DADOS. INFORMAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-39.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO. 1. O e. TRT entendeu que -(...) a disposição prevista no art. 7º, XXIX, da CF diz respeito ao direito de ação do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. Desse modo, as ações ajuizadas pelo empregador no intuito de se ver ressarcido dos danos cometidos pelo trabalhador,...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO BANCO ... O Banco interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo de admissibilidade das fls ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 164887 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - manter banco" de informações relativo ao sistema de movimenta\xC3" ... concessionário qualquer direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno ... A ... desapareceram, foram encontrados em um banco de igreja evangélica e devolvidos à secretaria ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Turma ... -
Acórdão nº 2007/0252808-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS QUE NÃO SE EFETIVOU. RESPONSABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do...
... ADVOGADO:AIDO CYRINO RODRIGUES RECORRIDO :BANCO CITIBANK S/A ADVOGADO:EDUARDO GRAEFF E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ... alíneas "a" e "c", o recurso especial contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1237874 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de roubo de objetos depositados em cofre bancário, a responsabilidade do banco é objetiva, por decorrer do risco inerente ao negócio,...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado ...
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Acórdão nº 2009/0027842-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO QUE RECEBE O DEPÓSITO E DO BANCO SACADO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Esta...
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO :OSMAR MENDES PAIXÃO ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEP\xC3" ... A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ... , nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art. 55. Em caso de ...
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Acórdão nº 2005/0062369-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dano moral...
... :MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSAAGRAVANTE:BANCO FIBRA S/A ADVOGADO :PAULO GUILHERME PFAU E ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E ... especial interposto pelo BANCO FIBRA S/A contra decisão monocrática de folhas 238/240, que não ... -
Acórdão nº REsp 1008446 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. A negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a...
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Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1. Ação de cobrança ajuizada por...
... ASSISTENTE ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO ... de previdência complementar contra" o ... Fundo Garantidor de Créditos\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... que estabeleça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NOSISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ.1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema FinanceiroNacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam,precipuamente, à atividade...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas