ação de indenização por morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... ílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento ... ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário ... § 2º O benefício ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... § 1º As partes ... , nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... ção, fixarem o valor da indenização; ... 35) da alienação fiduciária em ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização, metade da remuneração a que teria direito até ... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ...
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Acórdão nº 2016/0196847-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DO PAI DO AUTOR. DANOS MORAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas ... -
Acórdão nº 2014/0054071-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2016/0122175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE. ATENDIMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. I - Na origem, trata-se de a
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... RIAIS. MORTE DE PACIENTE. ... origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais ... -
Acórdão nº 2015/0243428-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ATROPELAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 130, 332 E 412 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. ...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ... -
Acórdão nº 2016/0256295-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO. ... TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO. ... NTE. MORTE ...
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Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... INDENIZAÇÃOCIDENTE DE ... TRÂNSITO. AÇÃO" DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, não cabimento
... ADMINISTRAÇÃO. ... INDENIZAÇÃO". DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃOALHO. MORTE" ... DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. \xC2" ... indenização nas hipóteses em que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... origem, trata-se de ação de indenização proposta pelos agravados, em desfavor ... e materiais, decorrentes da morte da filha e irmã dos ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ...
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Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TRÂNSITO. ... INDENIZAÇÃO ... 200 do Código Civil: "quando a ação" se originar de ... fato que deva\xC2" ... do caso concreto, em que ocorreu a morte da filha dos ora ...
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Acórdão nº 2015/0041546-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... RÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ANÁLISE DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃOMORTE ... -se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ajuizada ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.