ação de interdição c c curatela
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Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... ÇÃO 0001221-15.2012.8.05.0153 Interdição/curatela Jurisdição: Livramento De Nossa ... : GERALDO NEVES CAIRES propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c CURATELA em face de ANA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.028617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011171-30.2020.8.19.0007 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO". AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... PROPOSTA PELO MINIST\xC3" ... curatela de pessoa interditada. Incidência do art. 550 do ... -
Acórdão Nº 5004006-61.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... REIS GUIDI e ILARIO GUIDI aforaram ação em face de INEZ APARECIDA GUIDI, alegando, em ... realizou o depósito na ação de curatela nº 5003327-61.2020.8.24.0020, onde se discute a ... , embora tenha sido pronunciada a interdição do idoso ILÁRIO, declarando-se sua incapacidade ...
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Processo nº 0025926-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... Cível. Relação de Consumo. Ação de ... de improcedência. Apelação. Interdição da genitora ... Curatela ...
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Acórdão Nº 0045003-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , que indeferiu a inicial e extinguiu da ação de origem sem resolução de mérito, ante a ... CURATELA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO NECESSIDADE DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA. CURADORA QUE VIVE EM UNIÃO ...
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Acórdão nº 1.0284.14.000267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA PROPOSTO POR INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À luz dos artigos 647 e seguintes do CPC e 2.016 do CC, é inconcebível a homologação do plano de partilha na hipótese em que há discordância expressa dos interessados, sendo...
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Acórdão nº 1.0111.14.001475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESTUDO SOCIAL - PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL.- Para declaração da interdição, imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, insuficiente a existência de mera enfermidade.- Existindo laudo pericial que atesta a plena capacidade, bem como depoimento pessoal do interditando,
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Decisão Monocrática nº 50490138320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSA PORTADORA DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.13.003721-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA DE ... , nos autos da ação de interdição c/c curatela e medida protetiva para internação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.13.003721-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA DE ... , nos autos da ação de interdição c/c curatela e medida protetiva para internação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.13.003721-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA DE ... , nos autos da ação de interdição c/c curatela e medida protetiva para internação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.13.003721-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA DE ... , nos autos da ação de interdição c/c curatela e medida protetiva para internação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.13.003721-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA DE ... , nos autos da ação de interdição c/c curatela e medida protetiva para internação ...
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Acórdão nº 1.0720.16.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CURADOR À LIDE - NOMEAÇÃO: AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO: OFENSA: NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao interditando que não constituiu advogado é causa de nulidade do processo de interdição.
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Acórdão nº 1.0720.16.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CURADOR À LIDE - NOMEAÇÃO: AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO: OFENSA: NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao interditando que não constituiu advogado é causa de nulidade do processo de interdição.
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Decisão Monocrática nº 50008022420228216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSa PORTADORa DE ...
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Acórdão nº 1001843-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ACERCA DA INTERDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - FRAUDE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, NULIDADE DE ... ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ... jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc” (STJ - AgInt nos EDcl no ... -
Acordao N° 1434836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Civil. Ação de interdição. Reavaliação do estado de saúde da curatelada. Manutenção da curatela. Curatela compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com o melhor interesse do incapaz. Decisão mantida. 1. Curatela é medida extrema, munus público a ser exercido no interesse daqueles ?que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade? (art. 1.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO ... ESTADO DE AÚDE DA CURATELADA. MANUTENÇÃO DA CURATELA. CURATELA ... COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO1. Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter manifestado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, ainda que sem modificação do julgado.2. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.127579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO1. Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter manifestado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, ainda que sem modificação do julgado.2. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do...
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Acordao N° 1680062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Ação declaratória c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Ação de interdição contra a autora ajuizada anteriormente. Curatela provisória. Pedido de interdição julgado procedente. Análise quanto ao contexto à época da outorga de poderes na procuração aos causídicos para ajuizamento da ação declaratória. Provas robustas. Inexistência de iniciativa do...
... APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E ... INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CONTRA A AUTORA ... AJUIZADA ANTERIORMENTE ... Na aludida ação de interdição, a curatela provisória da ... interditanda foi decretada em ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DECISÃO 8018814-20.2022.8.05.0039 Interdição/curatela Jurisdição: Camaçari Requerente: L ... 4º da Lei 1060/50 ... A ação tramita em segredo de Justiça, pelo que deverão ...