ação de interdição com tutela antecipada
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
... que necessita da Curatela Provisria antecipada, para pedir na Justia o benefcio assistencial a ... verdade e so tendenciosas para negativa da tutela em apreo" (Id 161645422), de modo que "requer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
... que necessita da Curatela Provisria antecipada, para pedir na Justia o benefcio assistencial a ... verdade e so tendenciosas para negativa da tutela em apreo" (Id 161645422), de modo que "requer ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo certo que o ... nem incluída entre as hipóteses de interdição da antecipação, é lícito conceder e efetivar ...
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Acórdão Nº 0883768-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE
... ORIGEM: AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO CIAL COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.170679-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... , mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos ... 9. A interdição de antecipação de tutela recursal, em sede de ...
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... , mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos ... 9. A interdição de antecipação de tutela recursal, em sede de ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO ... INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ... que enseja a legitimidade, sem interdição legal, do Ministério Público (artigo 1º, ...
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Acórdão Nº 0808309-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... 0808309-82.2019.8.02.0000 ... Interdição ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. "AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ... PEDIDO DE TUTELA RIA DE URGÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA E ... LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA". AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07034277620208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Trata-se de apelação interposta por EUDES DE ALMEIDA MOUSINHO em face da sentença que, nos autos da Ação de Curatela, com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido para decretar a interdição do apelante, nomeando-lhe como curador seu filho, THIAGO CRISÓSTOMO MOUSINHO, ora apelado. Em suas razões recursais, o apelante requer, em sede preliminar, a cassação da sentença em razão da...
... nos autos da Ao de Curatela, com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido para ... -
Acórdão Nº 0802165-02.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... AO DE INTERDIO COMPULSRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISO QUE DETERMINOU QUE OS ENTES ...
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Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS ... de Trabalho Médico, objetivando a interdição dos estabelecimentos farmacêuticos da ora ... ários para a concessão de tutela antecipada - os quais foram reconhecidos pelas instâncias ...
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Decisao Nº 0573115-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA CURADORA NOMEADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODO O FEITO. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...
... Assunto : Tutela e Curatela ... Trata-se de Apelação Cível ... da Comarca de Salvador/BA, nos autos Ação de Substituição de Curatela com Pedido de a Antecipada, tombada sob o nº 0573115-57.2015.8.05.0001, nos ... interdição da Demandada de forma total para os atos da vida ... -
Decisao Nº 8010629-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO ... Antecipada nº 8026614-24.2019.8.05.0001, ajuizada pelo ora ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Camaçari - 2ª vara de família
... Vistos etc ... Trata-se de AÇÃO ALIMENTOS e PARTILHA DE BENS movida por Maria ... este juízo com apresente AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela antecipada, em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América ... ícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de apartamento ... Para além do ... , o que autoriza, embora em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, o manejo da ... 2.3- Da tutela de urgência antecipada ... A tutela de urgência exige comprovação ... -
Processo de interdição
... poderão ingressar em conjunto na presente ação ... A legitimidade do cônjuge para requerer a ... facilita para a concessão de uma tutela provisória ... O trâmite da ação de ... INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA 8009155-21.2021.8.05.0039 Interdição/curatela Jurisdição: Camaçari Requerente: E ... 4º da Lei 1060/50 ... A ação tramita em segredo de Justiça, pelo que deverão ... legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes, ... antecipada, em face de REQUERIDO: JUCILEIDE DOS SANTOS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA ... ária do Ceará que, em sede de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, indeferiu a ... ência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao ... TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054758720214050000), 31-08-2021
PJE 0805475-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB que, em sede de ação ordinária atinente à concessão...
... 109, § 3º da CF/1988, em sede de ação ordinária atinente à concessão de benefício ... se relacionam mais a uma ação de interdição. Observando que os quesitos formulados pelo INSS ... de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação ... do benefício em sede de tutela antecipada, sobretudo quando existem peculiaridades a serem ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...