ação de interdição de idoso

20937 resultados para ação de interdição de idoso

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ..., crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ...ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº ...I - contra criança, adolescente ou idoso;. #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021. II - ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso. ARTIGO 31. Em se tratando de alienação de mais ...II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ..., para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a ...d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
  • Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
    ...ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, ...ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO 19. O Benefício ...
  • Acórdão Nº 0800246-68.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO INTERDITANDO E A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IDOSO. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PODE ENSEJAR GRAVE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO. BUSCA EAGRAVO DE

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO. DE ORIGEM QUE ...
  • Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO.1. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL DESTINADO À AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA NATURAL PARA OS ATOS DA VIDA. É DEMANDA PERSONALÍSSIMA, CONCERNE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E ESTÁ ALBERGADA PELO SEGREDO DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Nomeação . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM ...
  • Decisão Monocrática N° 07526034220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Agravo de Instrumento ? Ação de Interdição ? Idoso ? Ausência de Comprovação da Incapacidade ? Indeferimento. O benefício de gratuidade de justiça já foi deferido pelo Juízo de origem. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Ação" de Interdição ? Idoso ? Ausência de Comprovaç\xC3"...
  • Acordao N° 1424010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Idoso. Pessoa capaz. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ausência de interdição do idoso. Ilegitimdade da parte. Ausência das condições da ação. Indeferimento da inicial. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º

    ...PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IDOSO. PESSOA ...ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IDOSO. ILEGITIMDADE DA. PARTE. AUSÊNCIA DAS ...
  • Acórdãos nº 9159353-45.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013

    Ação de Interdição Idoso Propositura pelo filho, sob alegação de prodigalidade Cerceamento de defesa não configurado Autor que se comprometeu a levar sua única testemunha à audiência de instrução, independentemente de intimação Não comparecimento da testemunha que permite a presunção da desistência da oitiva (artigo 412, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) Laudo pericial atestando plena...

    ... Itapeva Juiz: Carlos Gustavo Visconti Ação de Interdição Idoso Propositura ...
  • Acórdão Nº 5004006-61.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR GENITOR EM IDADE AVANÇADA E FILHO EM FACE DE OUTRA DESCENDENTE, QUE TERIA SE APROPRIADO DE QUANTIA POR AQUELES ACUMULADA EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPOSTA AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CURATELA DEFLAGRADA PELA DEMANDADA EM...

    ... REIS GUIDI e ILARIO GUIDI aforaram ação em face de INEZ APARECIDA GUIDI, alegando, em ... (quarenta e nove) anos, aproximadamente, o idoso ILÁRIO GUIDI foi exclusivamente cuidado por seu ..., embora tenha sido pronunciada a interdição do idoso ILÁRIO, declarando-se sua incapacidade ...
  • Acordao N° 1628137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pertinência subjetiva constatada. Mérito. Seguro pessoal. Vida e invalidez. Interdição. Curatela provisória. Seguro coletivo firmado sem aquiescência do curador. Negócio jurídico inválido. Ausência de agente capaz. Art. 104, i, cc. Cancelamento do seguro....

    ...CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E MORAIS. ...SEGURO PESSOAL. VIDA E. INVALIDEZ. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. SEGURO COLETIVO FIRMADO. ... aquiescência do responsável legal do idoso" interditando. \f3. A pessoa que propõe a contrata\xC3"...
  • Acórdãos nº 0014825-31.2009.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDOSO ENTIDADE DE ATENDIMENTO INTERDIÇÃO MAUS TRATOS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVA INEXISTÊNCIA. Pretensão à interdição de entidade de atendimento a idosos. Alegações desacompanhadas de prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;

    ... Rocha PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDOSO E DE ATENDIMENTO INTERDIÇÃO MAUS TRATOS IRREGULARIDADES NA ...
  • Acórdãos nº 0014825-31.2009.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDOSO ENTIDADE DE ATENDIMENTO INTERDIÇÃO MAUS TRATOS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVA INEXISTÊNCIA. Pretensão à interdição de entidade de atendimento a idosos. Alegações desacompanhadas de prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;

    ... Rocha PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDOSO E DE ATENDIMENTO INTERDIÇÃO MAUS TRATOS IRREGULARIDADES NA ...
  • Acórdãos nº 1007771-71.2016.8.26.0189 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019

    COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - – ENTIDADE DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS – IRREGULARIDADES AFERIDAS EM VISTORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – AÇÃO PROPOSTA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO, ENTRE AS QUAIS INTERDIÇÃO DA UNIDADE E PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO A IDOSOS, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO...

    ... N° 46.053 COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTIDADE ... PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO, ENTRE AS QUAIS INTERDIÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 0636288-14.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0636288-14.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA NÃO MADURA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos processos que se busca a interdição de pessoa idosa com a nomeação de curador, a intervenção do...

  • Acordão da , 18-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÍCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE

    ... e familiar contra a mulher decorra: a) de ação ou omissão baseada. no gênero; b) no âmbito da ...medida protetiva ao idoso;. c) S. P. M. C. foi, ainda, vítima de ...e seu irmão propuseram Ação de Interdição, em trâmite na 12ª Vara de Família. Central da ...
  • Processo nº 2008.710.001573-4 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2008

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO IDOSO. LIMINAR DEFERIDA PARA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E REINSERÇÃO DOS IDOSOS EM OUTRO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE JÁ HAVIA INTERDITADO O LOCAL. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA LEVANDO EM CONTA RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO ABRIGO REALIZADA EM DATA RECENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA,...

    ...DIREITO DO IDOSO. LIMINAR DEFERIDA PARA INTERDIÇÃO DO ...
  • Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
    ..., crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3º As instituições ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....

    ... que benefício previdenciário recebido por Idoso" integrante da família, no valor de um salário m\xC3"... (óbito ocorrido no transcurso da ação). . . Contrarrazões ausentes.   . . É ... Incapaz, conforme sentença de interdição prolatada em 16/02/2001 (id nº 4050000.27085203 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021

    PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... foi cessão 01/08/2007, enquanto a ação foi ajuizada em 19/06/2018. Alega, também como ...EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ... por ser destinado às necessidades do idoso. Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do ...
  • Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO GENITOR PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA FÍSICA OU MENTAL QUE O INCAPACITE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a interdição e curatela possuem caráter protetivo da pessoa, destinando-se à proteçã

    ... Cível da Comarca de Aurora/TO, na “Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência ” promovida .... Explico. . O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) possui uma regra específica e ... Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o ...
  • ARTS. 59 A 68
    ... de Infração às Normas de Proteção ao Idoso . Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de ... realça essa independência e autonomia de ação entre as instituições de fiscalização. ... com pedido de liminar de interdição da unidade de Abrigo Público de Idosos da STDS/ ...

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