ação de interdição de idoso
-
Acórdão nº 1.0000.19.114373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO- CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA- REQUISITOS PRESENTES- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... IDOSO ENFERMO. MAL DE ALZHEIMER. O artigo 300 do Cdigo ... -
Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... Unificado 2017.2 – 2º fase) Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de ... atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na forma do Decreto ...
-
Alienação parental inversa
... a um distúrbio infantil provocado por ação deliberada do seu genitor guardião no propósito ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 185 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ... anteriormente à declaração da interdição”. 46 ... Percebe-se, então, que a questão ...
-
Decisão Monocrática nº 51047976320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Consulta ... ... TUTELA DO DIREITO À SAÚDE DE IDOSO. PRETENSÃO A RELATÓRIO MÉDICO A SER FORNECIDO ... civil, inexistindo pedido de interdição do idoso em favor de quem ajuizada a ação, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... Necessidade de execução da pena de interdição de direito imposta ... Não se configura, sequer ...
-
Referências
... Estatuto do Idoso : comentários à Lei 10.74/2003. Indaiatuba, SP: ... A curatela ou interdição e a tomada de decisão apoiada extrajudicial e ... pública, direitos fundamentais e ação civil pública ... São Paulo: ... Saraiva, ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... [ ... ] O consumo – cuja ação" é definida pelos dicionários como sinônimo de \xE2" ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao ... humana, ensejasse uma completa interdição de seus direitos patrimoniais ... Apesar do ...
-
Acórdão N° 0708808-48.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/03/2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE LAUDO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.045320-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Septiembre de 2016
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Interdição Judicial ajuizada por Adriane ... anuência dos demais filhos e da esposa do idoso e, ainda, que o laudo juntado não é de ...
-
Título III - Disposições finais e transitórias
... execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... VI – recusar, ... hipervulneráveis : a proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014 ... estabelecidos na sentença de interdição ... Da mesma forma, a tomada de decisão ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... e esgota aquele evento, com interdição ao bis ... Ainda assim, certo é que as ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... família, da criança, do adolescente e do idoso”, no qual a eleva à estatura de sobrevalor, ...
-
Acórdão nº 52423318320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO IMEDIATO DE MORADIA PROTEGIDA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que, deferida a antecipação de tutela na origem, não há prova do preenchimento dos requisitos a ensejar sua revogação. ...
... TIPO DE AÇÃO: Interdição ... A atenção/cuidado para com o idoso e pessoas portadoras de deficiência são deveres ... -
Acordao N° 1676685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Interdição. Pessoa idosa. Deficiências. Incapacidade de exprimir sua vontade. Curatela. Aspectos patrimoniais e negociais. Curador. Descendente mais apto. Prestação de contas anual. Convivência familiar. Direito de visita. Litigiância de má-fé. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A efetiva demonstração da incapacidade para exprimir sua vontade (
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERDIÇÃO. PESSOA IDOSA ... DEFICIÊNCIAS. INCAPACIDADE DE ... S. , contra a r. sentença proferida na ação" de curatela pelo d. Juízo da 1ª Vara de ... Fam\xC3" ... os direitos resguardados no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal ... Aponta omissão ... -
Acordao N° 1393126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Preliminar de não conhecimento. Afastada. Direitos do idoso. Condição de risco. Prova cabal. Ausência. Incapacidade civil, vulnerabilidade ou hipossuficiência jurídica. Não caracterizadas. Intervenção do ministério público. Desnecessidade. Advogado. Liberdade de atuação. Conduta desidiosa. Prova inequívoca....
... AFASTADA. DIREITOS DO IDOSO. CONDIÇÃO DE RISCO. PROVA CABAL. AUSÊNCIA ... as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, ... de designação de curador ... violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por ... -
Decisão Monocrática nº 50010205720198210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTICULARES. PESSOAS CAPAZES. ENQUADRAMENTO. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR FILHO DE IDOSO CONTRA O CUIDADOR DESTE, AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE ESTADO DA PESSOA, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". NA HIPÓTESE, O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE EXIGIR CONTAS...
... TIPO DE AÇÃO: Compromisso ... ÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR FILHO DE IDOSO CONTRA O CUIDADOR DESTE, AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE ... do autor, assim nomeado em ação de interdição nº. 084/1.18.0000975-9 ... É o relatório. ... -
Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... juiz condicionar a implantação do benefício assistencial com a ação de interdição civil? A deficiência física de longo prazo, que ... social e os requisitos (específicos) do benefício assistencial ao idoso" e à pessoa com deficiência (BPS/LOAS), com especial atenção para a no\xC3" ...
-
Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... , mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
-
Acordao N° 1429960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Pretensão de infrigência. Prequestionamento. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
... PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IDOSO. PESSOA ... VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO ... IDOSO. ILEGITIMDADE DA PARTE. AUSÊNCIA ... -
Direito do idoso
... (B) O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto ... , caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa ... V. Na ocorrência de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... g. o estudante, a mãe de família, o idoso etc. A verdade é que a inclusão legal não ... 201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT) ... Jurisprudência ...
-
Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por ... , função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035394-97.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O ACOLHIMENTO DA IDOSA, EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ADEQUADA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INCONFORMISMO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PROPOSTA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO EM ... SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO QUE DEFERE A ... ação de MEDIDA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOMADA DE ... DECISÃO APOIADA c/c ... -
Acórdão nº 51982622920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTEDIÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA À AGRAVANTE. DESCABIMENTO. A CURATELA DEVE SER DEFERIDA A QUEM MELHOR POSSA ATENDER OS INTERESSES DO CURATELADO, NOS TERMOS DO ART. 755, §1º, DO CPC. CASO EM QUE OS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS DÃO CONTA QUE O CURATELADO ESTÁ SENDO ATENDIDO EM TODAS AS SUAS...
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... C., nos autos da ação de interdição c/c busca e apreensão de idoso, contra decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 5013166-39.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... mantenham a salvo os interesses doautor, j idoso, nascidoem 17/3/1954(evento 1 - RG3/origem).Sem ...