ação de interdição judicial
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - interdição temporária de direitos; ... III - ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ão própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... quantia apurada ser depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... os motivos que deram ensejo à interdição; ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... § 2º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 55 ... Para a apreciao judicial das leses e das ameaas de leso aos interesses da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... IV - interdição de local, atividade, instalação, ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... , mediante circunstanciada autorizao judicial; ... #Inciso includo pela Lei n 10.217, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ão de outras substâncias que tiverem ação terapêutica semelhante ou de especialidades ... de qualquer procedimento judicial, sendo 'facultada a assistência da autoridade ... CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação ...