ação de inventário por arrolamento
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Aç
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA\xC2" PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão nº 2012/0130961-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE ARROLAMENTO EM RAZÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
... inventário ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 1.0000.20.592479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003 - RESOLUÇÃO Nº 5.320/2019.1. As custas processuais do inventário constituem dívida do espólio (art. 1.997 do Código Civil).2
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Acórdão Nº 0004015-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA 1A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO E JUÍZO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. PROCESSAMENTO DOS FEITOS PERANTE O MESMO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão de resguardo dos bens a inventariar por intermédio de ação cautelar de arrolamento de bens se revela o bastante...
... , inerente à competência para apreciar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens n o ... devido ao trâmite da Ação de Inventário de DARLAM CARVALHO REIS ... Por sua vez, o ... -
Acórdão Nº 0500118-26.2007.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. ÚNICA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO APÓS O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 172, DO CTN. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÃO CÍVEL.
... 0500118-26.2007.8.02.0006 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... -
Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. TEMA 1074 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... íveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.300301-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - DIVISÃO IGUALITÁRIA DA TOTALIDADE DOS BENS - SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - RECURSO PROVIDO.- Diante da comprovada impossibilidade dos autores arcarem com as custas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, impõe-se a...
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Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
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Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
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Processo nº 0046154-18.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO ¿ CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO DE OFÍCIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ Ação de inventário. Impossibilidade de o juízo convolar de ofício o inventário em arrolamento. Escolha do rito que constitui faculdade da parte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.
... DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – ... Ação de inventário. Impossibilidade de ... de ofício o inventário em arrolamento. Escolha ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036765-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO DE BENS - JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DO BARREIRO - ROL TAXATIVO - ART. 2º, II DA RESOLUÇÃO Nº 461/05 DO TJMG - JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.-Considerando que ação de Inventário por Arrolamento de Bens não se encontra no rol taxativo do art. 2º da Resolução 4
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a expedição de carta de adjudicação para escrituração pública de imóvel adquirido por meio de contrato particular onde um dos vendedores faleceu. 2. Por força do art. 1245, § 1º, do Código Civil, a transmissão...
... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada para ... -
Acórdão Nº 0013054-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ESTUDANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria...
... do Tocantins no evento 05 dos autos da Ação de Inventário pelo Rito do Arrolamento Sumário ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC. RESTRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e será constatado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
... nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível ... ão decorreu do trânsito em julgado da ação 0020589-86.1997.405.8101, promovida pelo falecido ...